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Justiça condena Prefeitura de SP a multa de R$ 24,8 milhões por não garantir acesso a aborto legal

10/10/2025 00:26 O Globo - Rio/Política RJ

A Prefeitura de São Paulo foi sentenciada ao pagamento de uma multa de R$ 24,8 milhões pela Justiça por não garantir o acesso ao aborto legal a mulheres que foram vítimas de estupro. A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti considerou que a gestão municipal agiu com "desobediência institucional reiterada" ao falhar em manter o atendimento ou em encaminhar as pacientes, descumprindo uma decisão anterior da Justiça.
A magistrada, da 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerou que a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) ignorou a ordem judicial que obrigava a prefeitura a restabelecer o serviço de interrupção da gravidez no Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, situado na Zona Norte, ou, alternativamente, encaminhar as pacientes para o atendimento em outras unidades da rede pública.
O valor total da penalidade corresponde a 497 dias de descumprimento da ordem judicial, com uma incidência diária de R$ 50 mil. A juíza Casoretti justificou que a quantia da multa diária é "compatível com a gravidade da situação" e visa "garantir a efetividade da jurisdição e a proteção dos direitos fundamentais".
A magistrada criticou a postura da administração municipal, classificando-a como uma "conduta omissiva" e de "desobediência institucional reiterada". Segundo a juíza, tal comportamento demonstrou "nítido desprezo pelos direitos fundamentais como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual".
O serviço de aborto legal no Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha — que era uma referência estadual e atendia casos de maior complexidade — foi encerrado em dezembro de 2023 pela gestão Nunes.
O processo judicial que levou à condenação é fruto de uma ação movida pela deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi, e o vereador Celso Giannazi, parlamentares do PSOL.
Em nota, a Prefeitura afirmou que irá recorrer da decisão quando for intimada e que "entende que as decisões técnicas feitas por médicos e profissionais da saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas".
"A Secretaria Municipal da Saúde reitera que o atendimento para aborto legal é realizado na cidade em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah)", declarou.

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