Câmara aprova MP do setor elétrico que prevê abertura do mercado, limitação de subsídios e mudança em royalties do petróleo; veja pontos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira a medida provisória que reformula as regras do setor elétrico. O texto prevê a abertura do mercado de energia para todos os consumidores até 2028, cria um teto para subsídios custeados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e altera a forma de cálculo do preço de referência do petróleo — base para o pagamento de royalties a estados, municípios e à União.Agora, o texto segue para o plenário da Câmara e Senado. Uma sessão extraordinária do Congresso foi convocada para votar a medida nesta quinta. A MP precisa ser aprovada até a próxima sexta-feira para não perder sua validade.
A MP segue agora para o Senado. Uma sessão foi convocada para às 16h desta quinta-feira, já que a proposta perde validade na sexta.
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), retirou um dispositivo que obrigava a contratação de termelétricas a gás natural em regiões sem fornecimento do produto. A exclusão do trecho, sugerida pelo deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) e apoiada pelo líder do governo, Randolfe Rodrigues (PT-AP), permitiu um acordo para destravar a tramitação.
Abertura do mercado de energia
A medida prevê que, a partir de 2028, todos os consumidores possam escolher livremente seus fornecedores de energia, a exemplo do que ocorre na telefonia.
Indústria e comércio: a partir de agosto de 2026.
Demais consumidores: a partir de dezembro de 2027.
Hoje, apenas grandes consumidores têm acesso ao mercado livre. A MP também cria o supridor de última instância, que garantirá fornecimento em caso de falha da empresa contratada.
Limitação de subsídios
A CDE, fundo que reúne incentivos e programas como a tarifa social e o Luz para Todos, terá um teto de crescimento a partir de 2027. Em 2025, o custo da CDE deve chegar a R$ 50 bilhões.
Os subsídios terão limite individual de gasto, e, se o teto for superado, o setor beneficiado deverá arcar com o excedente. Ficaram de fora da limitação:
Luz para Todos;
Tarifa social;
Conta de Consumo de Combustíveis (CCC);
Custos administrativos da CDE, CCC e RGR.
Mudança no cálculo dos royalties do petróleo
O texto altera o método de cálculo do preço de referência do petróleo, usado para definir os royalties pagos pelas empresas. A nova regra vincula o valor às cotações internacionais do Brent e do WTI.
A RefinaBrasil estima que a mudança pode elevar a arrecadação em R$ 83 bilhões na próxima década. O Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP), porém, alerta que a medida pode gerar insegurança jurídica.
“Vincular o cálculo das participações governamentais às regras de preço de transferência desvirtua a lógica técnico-econômica do setor”, afirmou a entidade.
Armazenamento e cortes de geração
A MP incentiva o uso de baterias e sistemas de armazenamento de energia, com desoneração de IPI, PIS/Cofins e PASEP já a partir de 2026. A Aneel será responsável pela regulação do setor.
O texto também cria um mecanismo de compensação para usinas eólicas e solares que tiveram cortes forçados de geração (“curtailment”) desde setembro de 2023, problema crescente com o aumento das fontes intermitentes.
Geração distribuída e fontes fósseis
O relator não acolheu propostas do Ministério da Fazenda que antecipavam o fim dos incentivos à geração distribuída, hoje estimados em R$ 14,3 bilhões por ano. O texto apenas institui um encargo para novos geradores que não investirem em armazenamento, exceto microgeradores de até 75 kW.
Braga, no entanto, manteve a prorrogação das usinas a carvão até 2040, o que foi alvo de críticas.
Pendências e reações
A Abradee, associação das distribuidoras, elogiou o acordo político, mas cobrou avanços como novas modalidades tarifárias e separação contábil entre distribuição e comercialização.
“Esses pontos são essenciais para modernizar o setor e dar transparência econômica às concessionárias”, disse a entidade.

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