MP do setor elétrico avança com abertura do mercado, limitação de subsídios e mudança em royalties do petróleo; veja pontos

A Comissão Mista da medida provisória (MP) do setor elétrico, que dispõe sobre a redução dos impactos tarifários para consumidores, aprovou nesta quinta-feira o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O texto estabelece mudanças como a abertura do mercado de energia para todos consumidores, a criação de um teto para subsídios custeados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e mudanças no cálculo do preço de referência do Petróleo, o que impacta nos royalties distribuídos aos estados, municípios e à União.
Agora, o texto segue para o plenário da Câmara e Senado. A MP precisa ser aprovada até a próxima sexta-feira para não perder sua validade.
Na sessão desta quinta-feira, os parlamentares do colegiado chegaram a um acordo para retirar um trecho que estabelecia a obrigatoriedade de contratação de termelétricas a gás natural mesmo em locais sem o fornecimento do produto.
A sugestão foi do deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB-AL) e apoiada pelo líder do governo Lula, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). O deputado Danilo Forte (União-CE) criticou a base do governo por ter apoiado a retirada do dispositivo que beneficiava térmicas a gás, mas mantido o artigo que prorroga a contratação de usinas movidas a carvão.
— É uma contradição com o discurso do governo de transição energética que é levado para a COP 30 — disse o parlamentar.
O texto ainda trata sobre pontos como preço de referência do petróleo, cortes de geração forçados em usinas de fontes intermitentes e armazenamento de energia.
Confira as principais mudanças:
Abertura do mercado
A proposta prevê a abertura do mercado para que todos consumidores possam escolher livremente seus fornecedores e fontes de energia a partir de 2028.
O texto tem como objetivo fazer com que todos os consumidores possam escolher o seu fornecedor de energia, seja pela fonte de preferência (hidráulica, solar, eólica, etc), ou pelo preço mais vantajoso ofertado.
O objetivo é que o consumidor tenha a mesma liberdade que existe no mercado de telefonia, por exemplo.
Para indústria e comércio: a partir de agosto de 2026.
Para demais consumidores: a partir de dezembro de 2027.
Atualmente apenas grandes consumidores podem participar do mercado livre de energia. No entanto, isto estava restrito apenas a consumidores com alto padrão de consumo.
Para viabilizar isso, a MP cria a figura do supridor de última instância, que irá fornecer energia se aquela empresa contratada pelo usuário falhar.
Limitação de subsídios
Segundo o texto, será criado um teto para limitar o crescimento da CDE a partir de 2027. A CDE é um fundo usado para reunir todos os benefícios do setor, custeado pelos consumidores na conta de luz. O custo total do fundo chega a R$ 50 bilhões em 2025.
A CDE custeia benefícios como os incentivos concedidos para fontes incentivadas, e programas sociais, como a tarifa social e o programa Luz Para Todos. O texto estabelece um teto para cada subsídio concedido. Os setores beneficiados terão de arcar com encargos para custear uma eventual superação do teto orçado.
O texto, no entanto, cria exceções para despesas que não tem limite de custeamento da CDE:
Luz Para Todos
Tarifa social
Consumidores beneficiários da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC);
Custos de administração da CDE, Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e Reserva Global de Reversão (RGR) pela Câmara de Comercialização de Energia (CCEE)
Pequenas distribuidora
Preço de referência do petróleo
O texto aprovado prevê uma mudança na forma de calcular o preço de referência do petróleo produzido no Brasil. Esse valor serve de base para o pagamento de royalties e outras contribuições que as empresas que exploram petróleo devem fazer ao governo federal, estados e prefeituras.
A mudança, segundo especialistas, deve na prática aumentar o preço de referência a ser calculado. A Associação Nacional dos Refinadores Privados (RefinaBrasil) alega que a alteração pode aumentar a arrecadação sobre o produto em R$ 83 bilhões na próxima década
Segundo o relatório, o preço deve ser calculado a partir das cotações internacionais. Na ausência desta referência primária, o cálculo para pagamento deve ser feito a partir da Lei de Preços de Transferência, que define as alíquotas sobre transações relativas ao IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas) e à CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) entre empresas relacionadas no Brasil e no exterior.
Armazenamento de energia
O projeto avança na regulamentação da atividade de armazenamento de energia, criando incentivo para sistemas de armazenamento de energia em baterias no Brasil. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) será responsável pela regulação e fiscalização do mercado no país.
O setor contará com uma antecipação dos efeitos da Reforma Tributária para 2026, com desoneração do IPI, Cofins, e PIS/PASEP na compra do mercado interno e importação de materiais para sistemas de armazenamento de energia.
A Aneel poderá estabelecer requisitos de controle, capacidade

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