Câmara acelera projeto que pune devedor contumaz com perda de benefícios fiscais e restrição à participação em licitações

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira o regime de urgência para o projeto que pune os "devedores contumazes", empresas e pessoas físicas que acumulam dívidas tributárias de forma reiterada e deliberada. Foram 336 votos favoráveis e 50 contrários. O presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou que uma discussão de mérito ainda será feita.
— Ainda não escolhemos o relator e vai ser feito um amplo debate ainda no colégio de líderes.
Com a aprovação da urgência, o texto, que já passou pelo Senado, poderá ser votado diretamente no plenário, sem precisar voltar às comissões temáticas.
O projeto tem o objetivo de combater fraudes fiscais, o uso de empresas de fachada e a atuação do crime organizado. A proposta atinge quem tem dívidas acima de R$ 15 milhões e tem histórico de abrir novos CNPJs apenas para escapar do pagamento de tributos
Na quarta-feira, dez frentes parlamentares ligadas ao setor produtivo defenderam a aprovação do texto, que também tem o endosso do governo.
Segundo levantamento das frentes, o país tem hoje cerca de 1,2 mil CNPJs classificados como devedores contumazes, responsáveis por mais de R$ 200 bilhões em dívidas tributárias. A estimativa é que a aplicação das novas regras permita recuperar até R$ 30 bilhões por ano.
O texto define como contumaz o contribuinte que acumular dívidas de forma intencional e reincidente, após reiteradas autuações. Entre as sanções previstas estão a perda de benefícios fiscais, a restrição à participação em licitações e regras mais rígidas para parcelamentos sucessivos.
A proposta ganhou força após a Operação Carbono Oculto, em agosto, deflagrada pela Receita Federal e pela Polícia Federal, que revelou um esquema bilionário de lavagem de dinheiro e evasão de tributos ligado ao PCC e a redes de postos de combustíveis. A apuração levou parlamentares a incluir dispositivos mais duros para o setor de combustíveis e empresas reincidentes em fraude fiscal.
O projeto é tido como prioridade para o ministro Fernando Haddad e sua equipe econômica.
— O PL do devedor contumaz, aprovado ontem, importantíssimo também. Há dois anos nós estamos batendo na tecla que aquele PL não é para contribuinte, é para gente que se utiliza dos instrumentos empresariais para ocultar, transferir, para lavar dinheiro — disse o secretário da Receita Federal, Renan Barreirinhas.

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