STJ reafirma que taxa sobre carga importada nos portos é ilegal

O STJ reafirmou a ilegalidade da cobrança da THC2 (Terminal Handling Charge 2), tarifa imposta por operadores portuários aos recintos alfandegados para movimentação de cargas importadas.
O ministro Paulo Sérgio Domingues concluiu que a prática configura abuso de posição dominante e viola a legislação de defesa da concorrência. Ele considerou que a taxa cria barreiras artificiais, caracterizando a chamada compressão de preços, ao impor custos adicionais injustificados aos terminais retroportuários.
O STJ acatou um recurso da Deicmar Armazenagem e Distribuição, que pleiteava desde a origem o reconhecimento da ilegalidade da cobrança. O pedido havia sido julgado improcedente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Para o relator do caso, o acórdão do TJSP diverge do entendimento da Primeira Turma do STJ, que reconhece a inexigibilidade da cobrança de THC2 pelos operadores portuários em favor dos terminais retroportuários na modalidade compressão de preços, por configurar abuso de posição dominante.
A decisão do STJ ocorre dias o após Dias Toffoli anular acórdão do TCU sobre o tema. O ministro do STF chegou a extinguir a ação em agosto, mas voltou atrás.

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