Entrevista: 'Receita será força adicional no combate ao crime', diz relator da PEC da Segurança
Relator da PEC da Segurança Pública na Câmara, o deputado federal Mendonça Filho (União-PE) afirmou em entrevista ao GLOBO que pretende entregar um texto final mais “descentralizador” e “ousado” para ser aprovado no Congresso Nacional. Na visão dele, isso significa impedir que o governo federal “imponha” políticas de segurança aos Estados e “relativizar o garantismo” da Constituição em relação a chefes de organizações criminosas.
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Mendonça Filho também revelou que pretende incluir os auditores da Receita Federal como “força adicional” dos órgãos de segurança pública para auxiliar no combate ao crime organizado. Com a experiência de já ter sido governador de Pernambuco e ex-ministro da Educação, ele recebeu a missão do presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), de viabilizar politicamente a proposta idealizada pelo ministro da Justiça Ricardo Lewandowski.
Confira a entrevista:
Quais sugestões o senhor recebeu nos últimos dias e pretende incluir na PEC da Segurança?
No meu relatório, eu quero trazer a Receita Federal. Esta é uma novidade. Foi uma demanda trazida a mim pelo Ministério da Fazenda, pelo próprio ministro (Fernando) Haddad e o secretário (Robinson) Barreirinhas. A Receita teria competência subsidiária no combate ao crime organizado, tendo em vista que os crimes são cada vez mais financeiros e estão penetrando em segmentos empresariais relevantes.
Mas como a Receita entraria na PEC?
Ela será incorporada ao texto. Estou antecipando um convencimento do relator de que a Receita tem que figurar como uma força subsidiária no combate ao crime, compondo como uma força adicional na estrutura da segurança pública no Brasil. Foi ele (Haddad) que sugeriu a partir da experiência da Operação Carbono Oculto. Isso já é uma prática bastante comum no exterior.
Com base nas ideias previstas no plano de trabalho, o senhor acha que integrantes de facções devem ter menos direitos do que os outros cidadãos?
Na escalada que o Brasil vive, se a Constituição permanecer no mesmo nível de garantismo, o crime vai continuar escalando. Eu sei que as garantias fundamentais são cláusulas pétreas, mas é preciso estabelecer parâmetros para que esses direitos não impeçam o combate ao crime organizado. Então, é necessário relativizar e ponderar as garantias fundamentais para as facções que se assemelham a organizações terroristas e verdadeiras máfias.
Quais seria essas medidas de “flexibilização” do garantismo?
Primeiro, é preciso ter o perdimento de bens e ativos do crime organizado de forma rápida e sumária. Segundo, o peso das penas não pode ser o mesmo para todos. É ridículo a progressão de regime no Brasil. No crime de homicídio, você costuma progredir 16%. Não dá, isso é uma coisa que fomenta a impunidade e revolta a população. O custo benefício do crime no Brasil ainda é muito barato. Terceiro, precisamos ter regimes diferenciados para facções criminosas com maior firmeza e dureza.
Por que a aprovação da PEC é cada vez mais urgente para o país?
Temos o contexto de uma pesquisa de Cambridge que indica que 26% da população, ou 50 milhões de pessoas, vivem sob a influência de facções criminosas. Isso mostra, lamentavelmente, que o Brasil está perdendo a guerra para crime e caminhamos de forma célere para se tornar um Estado que pode ser caracterizado como narcoestado.
O senhor acha que a PEC é suficiente para reverter esse quadro?
Eu sempre digo que é insuficiente. Mas a PEC tem um mérito: ela abriu o debate no Parlamento para discutir o tema da violência e da segurança pública. O meu propósito como relator é ousar. Ousadia faz parte da minha trajetória pública.
O que mais pretende mudar?
Eu entendo que cada um tem uma visão de mundo. Eu tenho a convicção de que um país, com as dimensões do nosso e o federalismo na sua essência, não pode prescindir da descentralização.
O senhor já tirou um trecho que aumenta o papel da União. Como descentralizar ainda mais a PEC?
Não estou pregando que cada Estado tenha sua lei penal, mas os Estados não podem estar subordinados a regras impostas por Brasília ou por um Conselho que possa até tirar a competência exclusiva do Parlamento. Você precisa empoderar e cooperar para que o enfrentamento ao crime seja mais efetivo e tenha mais consequência prática, mudando a legislação e o arcabouço constitucional e infralegal.
O que o senhor tem feito para amenizar as brigas entre corporações e a disputa ideológica que permeiam a PEC?
A PEC não pode só ter a visão do relator. Ela tem que ser a média do pensamento da comissão e ter viabilidade de aprovação com 60% dos votos na Câmara e no Senado. Então, a missão é construir algo relevante, consistente e ao mesmo tempo com condições políticas de receber apoio do governo, sociedade e operadores da área segurança. Eu tenho dito que a PEC costuma ser vista como uma briga de campo ideo
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