Alerj aprova lei que autoriza governo a usar recursos excedentes do Rio Previdência para Segurança e dívidas com a União

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei, de autoria do governador Cláudio Castro (PL), que permite o executivo a usar sobras do fundo do Rio Previdência para gastar com a área de Segurança Pública e pagar dívidas com a União. A lei aprovada limita o mecanismo até o fim de 2026. O resultado foi de 48 votos favoráveis e 21 contra a proposta. O texto será enviado para sanção ou veto do governador, que já comemorou a autorização recebida pela Alerj. A previsão é que R$ 3 bilhões sejam retidos ainda esse ano.
— A aprovação desse projeto demonstra maturidade e responsabilidade com o futuro do Rio de Janeiro, e representa um passo importante na consolidação do equilíbrio fiscal do estado. Com essa medida, conseguimos fortalecer o Tesouro estadual, sem comprometer o pagamento de aposentadorias e pensões. É uma solução responsável, construída com diálogo e transparência – disse o governador Cláudio Castro.
Segundo a proposta do Executivo, a utilização dos recursos de royalties e participações especiais se dará por meio da compensação dos valores que o Estado do Rio aportou no RioPrevidência para a cobertura de insuficiências financeiras do regime nos últimos dez anos, que equivalem a R$ 37,8 bilhões.
Essa compensação deverá descontar os valores que o governo do estado já remanejou do RioPrevidência no ano passado, através do Decreto 49.292/24. Na ocasião, o Executivo utilizou R$ 4,9 bilhões para o pagamento da dívida com a União. Com isso, os valores a serem compensados podem chegar a R$ 32,9 bilhões.
Os recursos compensados somente poderão ser utilizados para pagamento da dívida pública fluminense com a União e Segurança Pública — como pagamento de salários da Polícia Militar e compra de viaturas. Com base em liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), o estado só terá que pagar R$ 4,9 bilhões do serviço da dívida com a União este ano.
As projeções
Deputados projetam que este ano o Rio Previdência tenha um superávit de cerca de R$ 3 bilhões, que devem ser usados pelo governo estadual. Para o próximo ano, no entanto, há o receito de déficit entre R$ 3 bilhões e R$ 5 bilhões a depender do valor internacional do barril do petróleo. Nesse caso, o executivo continua obrigado a aportar verba para suprir o déficit do fundo.
O deputado Flávio Serafini (PSOL), presidente da Comissão dos Servidores e que presidiu de 2019 a 2021 a CPI do RioPrevidência, diz que o texto é inconstitucional e vai entrar na Justiça contra a lei.
— O governo está ameaçando quebrar o Estado e jogando a bomba em cima dos aposentados e dos pensionistas. Está previsto na Constituição de que o Estado tem que apresentar mecanismos de redução do déficit atuarial do Rio Previdência. Além disso, mudaram uma lei complementar com uma lei ordinária, o que também é inconstitucional.
Após semanas de negociação, o governo aceitou limitar os efeitos da provável nova lei até o fim de 2026. Isso não impede que no próximo ano seja aprovada outra lei aumentando o prazo, mas por ser próximo à eleição, alguns deputados acreditam quemo governo possa ter mais dificuldades de conseguir estender a legislação.
— Nesses últimos anos, a receita de royalties e participação especial foi generosa, porque o preço do barril do petróleo subiu bastante, a cotação do dólar esteve batendo os seis reais, mas isso não acontece mais nos dias de hoje — diz o deputado Luiz Paulo (PSD).

Fonte original: abrir