Presidente da CCJ da Câmara inclui na pauta projeto que equipara facções criminosas a organizações terroristas

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Paulo Azi (União-BA), incluiu na pauta do colegiado desta semana um projeto que equipara facções criminosas a organizações terroristas.
O projeto passou pela Comissão de Segurança Pública e aguarda votação na CCJ. A proposta não precisaria ser votada na comissão, já que teve um requerimento de urgência aprovado, o que dispensa a análise pelas comissões temáticas.
Azi, no entanto, decidiu pautar o texto mesmo assim, porque o projeto vem sofrendo questionamentos a respeito da sua constitucionalidade, tema objeto de análise da comissão.
Apesar disso, não há garantia de que a proposta será votada nesta terça (4), porque os governistas podem pedir vista - mais tempo para análise da matéria.
“O que me fez tomar essa iniciativa é que estão ocorrendo questionamentos sobre a constitucionalidade da matéria e o foro próprio para essa discussão é lá na comissão”, afirmou.
Após a megaoperação no Rio de Janeiro que deixou 121 mortos, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que o governo federal entende que “uma coisa é terrorismo, oura coisa são facções criminosas”.
“A propria posição do minsitro Lewandowski é de que esse assunto relacionado a terrorismo só deve ocorrer em casos especificos, quando existem quesões ideologicas envolvidas e que por isso poderia haver afronta a direitos individuais. Por isso, a gente tem que tentar esclarecer lá [na comissão]”, disse Azi.
O presidente da CCJ afirmou ainda que o objetivo é abreviar a discussão da matéria no plenário. “Se aprovada, a discussão passa a ser abreviada no plenário, porque já foi feito o controle de constitucionalidade na comissão. Essa etapa já é vencida”.
Discussão sobre soberania
Governistas têm dito que igualar as facções criminosas a organizações terroristas abre espaço para intervenção de outros países no Brasil.
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), disse que a pauta é “inconstitucional” e significa entreguismo da soberania nacional.
“Enquanto o governo federal investe em ações reais, como mostrou a Operação Carbono Oculto, que desarticulou redes criminosas com cooperação institucional e inteligência financeira, os governadores da direita tentam impor pautas populistas e inconstitucionais, como pena de morte, prisão perpétua e a equiparação do crime organizado ao terrorismo, abrindo caminho ao entreguismo da soberania nacional e à retórica dos traidores da Pátria”.
A oposição, por outro lado, tenta explorar o que considera uma leniência do governo com o crime organizado.
“Governo Lula defende que PCC e CV não são 'terroristas'. Ora, não falam tanto de soberania? Cadê a soberania? Vinte e oito por cento da população brasileira vivem em áreas em que os traficantes mandam, que o crime organizado comanda”, afirmou o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
Parecer
O relator do texto na CCJ é o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). O parlamentar elaborou parecer favorável à adequação da proposta com a Constituição, contramão do que argumentam governistas e Lewandowski.
O texto iguala a atos de terrorismo as condutas praticadas por milícias, facções, organizações paramilitares, grupos criminosos ou esquadrões.
“Para além da ostensiva violação dos direitos de quem é sujeito à tal governança criminal, o risco causado pela atuação dessas organizações à população que se encontra próximo ao território ilegalmente dominado é real, mensurável e enorme”, afirmou em seu parecer.
No plenário, a relatoria deve ser entregue ao secretário de segurança pública de São Paulo, o deputado licenciado Guilherme Derrite (PL-SP).

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