Prazo para medição oficial de imóveis rurais é ampliado até 2029

O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, assinou nesta terça-feira (21) o decreto que amplia em quatro anos o prazo para a medição oficial de imóveis rurais em todo o país. A medida, publicada no DOU (Diário Oficial da União), vale para desmembramento, parcelamento, remembramento ou qualquer transferência de propriedade. O objetivo é dar mais tempo aos proprietários, especialmente os pequenos, para se adequar à lei. A medição oficial define os limites, a localização e o tamanho do imóvel com precisão. Técnicos credenciados pelo Incra realizam o trabalho usando GPS, drones ou imagens de satélite. O procedimento garante segurança jurídica e evita sobreposição de propriedades. O novo prazo vai até 21 de novembro de 2029. Após essa data, a falta da medição impedirá transferências, partilhas, vendas ou doações de imóveis. A medida assegura que os proprietários tenham tempo para cumprir todas as exigências sem risco de perda ou irregularidade. O MDA (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar) solicitou a prorrogação devido às dificuldades relatadas por produtores rurais. Custos elevados e a complexidade técnica do procedimento motivaram a extensão. A decisão busca permitir que todos regularizem suas propriedades de forma organizada e segura. A medição oficial é obrigatória para registrar transferências em cartório e acessar crédito rural. O procedimento é necessário para formalizar inventários, partilhas e qualquer transação legal. Receba as principais notícias do Estado pelo celular . Baixe aqui o aplicativo do Campo Grande News e siga nas redes sociais: Facebook , Instagram , TikTok e WhatsApp .

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