MS bate no teto da lei, comprometendo 46,9% do que arrecada com pessoal
Com 46,90% da receita corrente líquida comprometida com despesa de pessoal, o Estado de Mato Grosso do Sul se aproxima do limite de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no segundo quadrimestre de 2025 – de maio a agosto. Os dados constam do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) em Foco dos Estados + DF, referente ao 2º quadrimestre de 2025, divulgado nesta terça-feira (21), pelo Tesouro Nacional. É também um sinal de alerta sobre riscos à saúde fiscal sul-mato-grossense. O relatório apresenta informações comparativas sobre o cumprimento dos limites da LRF por todas as unidades da Federação — incluindo despesa total com pessoal, dívida consolidada líquida e operações de crédito — até o segundo quadrimestre do ano. O índice coloca Mato Grosso do Sul na terceira maior posição do País no quesito comprometimento de receita com despesa de pessoal, atrás apenas de Rio Grande do Norte e Minas Gerais. Na prática, o indicador mostra quanto o Estado utiliza de sua receita para pagar salários, encargos e benefícios de servidores ativos e inativos. Quanto mais próximo do teto, menor a capacidade de investimento e de custeio, reduzindo recursos disponíveis para áreas essenciais como saúde, educação, segurança, infraestrutura e programas sociais. Especialistas em contas públicas avaliam que o comprometimento de 46,90% já ultrapassa o limite prudencial da LRF, o que exige contenção de gastos e medidas de ajuste fiscal para evitar sanções e garantir o equilíbrio das contas públicas, mesmo sem ter ainda estourado o teto legal. O presidente do Corecon-MS (Conselho Regional de Economia de Mato Grosso do Sul), Diogo Costa da Silva, também chama a atenção para os gastos com pessoal no Judiciário, que chegou a 5,21%, quase se aproximando do limite legal de 6%. “As despesas com pessoal no Legislativo também se aproximam do teto legal de 3%. Nós já estamos 2,16%”, alerta. Cenário semelhante ocorre também no Ministério Público de Mato Grosso do Sul, onde as despesas com pessoal estão quase batendo no teto legal de 2% ao atingir 1,55% da receita corrente líquida no segundo quadrimestre deste ano. Ou seja, esse também é outro descompasso. “Nosso Estado está tendo despesa com o pessoal um pouco elevada e é preciso identificar os motivos”, analisa o economista. No ranking nacional, o Rio Grande do Norte lidera, com 55,73% de sua receita corrente líquida comprometida com despesa de pessoal — acima do limite legal. Em segundo lugar aparece Minas Gerais, com 48,52%. Dívida sob controle Apesar da pressão sobre a folha de pagamento, o relatório do Tesouro Nacional aponta que nenhum estado brasileiro está atualmente endividado acima do limite legal da LRF. Pela norma, a Dívida Consolidada Líquida (DCL) não pode ultrapassar duas vezes (200%) o valor da Receita Corrente Líquida (RCL). Nesse indicador, os maiores índices são de Rio de Janeiro (202%), ligeiramente acima do teto definido pelo Senado Federal, seguido por Rio Grande do Sul (177%) e Minas Gerais (150%). Na outra ponta, os estados com menor dívida consolidada líquida são Espírito Santo (-60%) — que apresentou melhora expressiva ao passar de -10% para -60% nos primeiros oito meses do ano —. Mato Grosso, Mato Grosso (-22%) e Maranhão (-12%). Mato Grosso do Sul reduziu de 25% para 22% de 2024 para este ano, considerado um desempenho positivo no controle do endividamento do Estado. O documento também apresenta dados sobre precatórios em relação à receita consolidada líquida. Até o segundo quadrimestre, os maiores índices foram registrados no Rio Grande do Sul (27%), Rio Grande do Norte (25%) e Paraíba (22%). Já Amapá (0%), Mato Grosso do Sul (0%) e Espírito Santo (1%) apresentaram comprometimento próximo ou inferior a 1%. Em relação às operações de crédito, que medem a proporção dos financiamentos sobre a receita consolidada líquida até o segundo quadrimestre de 2025, os maiores percentuais foram observados no Piauí (12,5%), Ceará (6,1%) e Alagoas (5,9%). Os números representam o fluxo de ingresso de recursos no período. Transparência fiscal O relatório é elaborado a partir dos documentos publicados pelos próprios entes federativos no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), administrado pelo Tesouro Nacional. O documento é divulgado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e da Defensoria Pública. Com a publicação do relatório, o Tesouro reforça o compromisso com a transparência dos dados fiscais e com a divulgação de informações qualificadas sobre a execução orçamentária de União, estados e Distrito Federal, visando fomentar o debate sobre a importância do equilíbrio das contas públicas em todos os níveis da Federação.
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