Câmara proíbe cobrança por marcação de assento em voos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira uma série de mudanças nas regras do setor aéreo.
Os deputados aprovaram:
A proibição, para os voos domésticos e internacionais operados em território nacional, da cobrança adicional por parte da empresa de transporte aéreo referente à marcação de assento padrão pelo passageiro.
A proibição das empresas aéreas de cancelar a passagem de volta caso o passageiro deixe de embarcar na ida.
As medidas foram inseridas no projeto desenhado inicialmente para garantir a gratuidade da bagagem de mão em voos domésticos. O texto assegura ao passageiro o direito de embarcar com uma mala de até 12 quilos sem cobrança adicional, além de outro objeto pessoal. A proposta foi aprovada em votação simbólica.
Após a aprovação do texto-base, os deputados também aprovaram também o direito da bagagem despachada de até 23 quilos gratuita em no território nacional. O placar, nesse caso, foi 361 a 77.
O Senado já havia aprovado a bagagem de mão gratuita mas o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), optou por levar a votação mesmo assim. O projeto voltará a ser analisado pelos senadores.
A cobrança pela mala de mão nunca foi formalmente autorizada pela agência, mas acabou se consolidando a partir de resoluções de 2017 que retiraram a obrigatoriedade de franquia mínima para bagagem despachada. Desde então, companhias passaram a adotar políticas mais restritivas também para volumes de cabine, o que gerou reclamações e ações judiciais em todo o país.
Ao apresentar o relatório, Carletto afirmou que a medida “corrige um desequilíbrio que penalizou o consumidor sem gerar queda real de tarifas”. Da Vitória classificou a aprovação como “uma conquista simples, mas que fala diretamente à vida do passageiro comum”. O projeto teve apoio quase unânime de governo e oposição.
Internamente, a votação foi interpretada como um ensaio da estratégia de Motta para retomar protagonismo político e deslocar o foco das disputas com o Senado. A Mesa quer encerrar a semana com uma sequência de votações de apelo popular — como a da gratuidade da bagagem, o pacote da saúde da mulher e o texto sobre devedor contumaz — para recompor a imagem da Câmara e preparar terreno para temas de maior custo político, como os incentivos fiscais.
Passageiros 'indisciplinados'
O novo relatório de Carletto acrescentou dois blocos temáticos à proposta: acessibilidade no transporte aéreo e regras para passageiros indisciplinados, ambos integrados ao Código Brasileiro de Aeronáutico.
A parte sobre passageiros indisciplinados autoriza que companhias aéreas suspendam por até 12 meses o transporte de quem cometer ato de indisciplina considerado “gravíssimo”, conforme critérios definidos pela regulamentação da ANAC. Os dados de identificação desses passageiros poderão ser compartilhados entre as empresas, de modo a impedir o embarque durante o período da punição.
Já o trecho sobre acessibilidade determina que transportadores e operadores aeroportuários deverão garantir o transporte digno e seguro de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, respeitando sua autonomia e assegurando assistência especial sem custos. O texto prevê que, quando necessário, até dois assentos adicionais sejam oferecidos gratuitamente para acomodar o passageiro, suas ajudas técnicas ou equipamentos médicos.
O que diz o projeto
Bagagem de mão
O passageiro terá direito de levar gratuitamente uma mala de até 12 kg como bagagem de mão em voos domésticos, além de um item pessoal (como bolsa ou mochila) desde que o volume caiba no bagageiro ou sob o assento.
Caso o volume de bagagem de mão exceda o limite de peso, de quantidade ou de qualquer das dimensões permitidas, o transportador, poderá transportá-lo como bagagem despachada, sujeitando o passageiro às regras aplicáveis a este serviço.
Se o volume de bagagem de mão não puder ser acomodado no bagageiro da cabine, por restrição de segurança ou de capacidade, será transportado gratuitamente como bagagem despachada.
Bagagem despachada
Assegurado ao passageiro aéreo, em voos domésticos ou internacionais operados em território nacional, o direito de despachar, sem custo adicional, uma bagagem de até 23 Kg.
Ida e volta
Fica vedado o cancelamento do trecho de volta previsto na reserva, na hipótese de o passageiro não comparecer ao embarque para o trecho de ida, exceto se houver expressa autorização dele para isso.
Marcação de assento
Fica vedada, para os voos domésticos e internacionais operados em território nacional, a cobrança adicional por parte da empresa de transporte aéreo referente à marcação de assento padrão pelo passageiro.
Assistência especial
As empresas deverão assegurar o transporte de passageiros com necessidade de assistência especial, respeitando a sua dignidade e a sua autonomia e observando a segurança das operações, em conformidade com as normas técnicas e operacionais expedidas pela autoridade de aviação civil.
Indisciplinados
O prestador de serviços aéreos poderá deixar de transpor

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