TCU volta a analisar caso após Congresso dar fôlego ao governo em meta fiscal

O Tribunal de Contas da União (TCU) voltará a analisar, nas próximas semanas, o processo que trata da interpretação sobre qual deve ser o parâmetro de referência para o cumprimento da meta fiscal — se o centro ou o piso da banda de tolerância.
A meta fiscal tem uma faixa de variação, que funciona como uma margem de erro: o governo pode ficar um pouco acima ou abaixo do centro. A dúvida é se ele deve mirar o meio dessa faixa (centro) ou o limite inferior (piso).
A retomada ocorrerá após o Congresso Nacional aprovar um dispositivo que autoriza o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a perseguir o limite inferior da meta em 2025, medida que evita um congelamento adicional de R$ 30,2 bilhões nas despesas.
O relator do caso no TCU, ministro Benjamin Zymler, havia autorizado temporariamente o governo a continuar mirando o piso durante a execução do Orçamento deste ano, mas manteve o entendimento de que essa prática seria irregular a partir de 2026. O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Jhonatan de Jesus, que agora deve devolver o processo para nova deliberação do plenário.
Integrantes do governo avaliam que a decisão do Congresso dá respaldo jurídico e político à estratégia do Executivo, mas admitem preocupação com a possibilidade de o tribunal reafirmar o entendimento de que o centro da meta é o parâmetro obrigatório. Caso isso ocorra, a equipe econômica teria de preparar um bloqueio de até R$ 30 bilhões adicionais no próximo ano, comprometendo inclusive a execução de emendas parlamentares.
O governo sustenta que a Lei de Responsabilidade Fiscal e o novo arcabouço fiscal preveem um intervalo de tolerância e que o contingenciamento deve se basear no limite inferior — não no centro. A Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que obrigar a busca pelo centro representaria “grave risco à execução de políticas públicas”, tese acolhida por Zymler ao conceder efeito suspensivo ao acórdão anterior do tribunal.
A decisão política do Congresso, consolidada nesta quinta-feira, mantém a prática adotada em 2024 e é vista pelo Planalto como um contraponto preventivo à posição técnica do TCU. Mesmo assim, ministros da Corte afirmam reservadamente que a aprovação legislativa não encerra o julgamento.
Atualmente, o governo mantém cerca de R$ 12,1 bilhões congelados para cumprir o piso da meta deste ano. Se fosse obrigado a mirar o centro, o bloqueio total poderia chegar a R$ 42,3 bilhões.
O processo no Tribunal de Contas da União (TCU) teve início no fim de setembro, quando o plenário considerou irregular que o governo mirasse o piso inferior da banda de tolerância da meta fiscal — em vez do centro — alegando que isso contraria os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Na ação, a Advocacia‑Geral da União (AGU) sustentou que a própria legislação estabelece o limite inferior como baliza para contingenciamento, e que exigir o centro da meta implicaria “grave risco à execução das políticas públicas”. Zymler, acolheu o argumento e concedeu efeito suspensivo à decisão.

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