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Lei da propriedade horizontal confirma que vizinho pode utilizar exclusivamente um terraço ou jardim que seja comum, de acordo com o artigo 26.º

24/10/2025 19:18 O Antagonista

A gestão e utilização de elementos comuns em edifícios sob o regime de propriedade horizontal é um tema de constante debate entre comunidades de proprietários na Espanha e de acordo com o artigo 26 da Lei de Propriedade Horizontal, é possível que um proprietário utilize de maneira exclusiva espaços como terraços ou jardins, desde que...
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