Justiça suspende leilão de imóvel onde funciona CAPS Dr. Rostan Silvestre, em Maceió

Decisão judicial suspende leilão de CAPS em Maceió.


Jonathan Lins - Secom Maceió








A 16ª Vara Cível da Capital suspendeu, nesta quinta-feira (30), o leilão público do prédio onde funciona o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) II Dr. Rostan Silvestre, no bairro da Jatiúca, em Maceió. Com a decisão, a posse do local passa a ser do Município.Além do centro de atenção, também funcionam no local a Delegacia de Proteção ao Turista e a sede da Patrulha Maria da Penha.De acordo com a decisão do juiz José Cavalcanti Manso Neto, a sentença teve como base dois fundamento centrais: os termos de doação modal e a cadeia de eventos, que culminam na invalidade do Leilão Público SEPLAG nº 001/2025.O Município alegou que o imóvel foi doado em 1978 e estava condicionado à construção de Centros Sociais Urbanos. Com o leilão, o município argumentou que as condições da doação foram violadas, já que o imóvel, ao ser vendido, deixou de cumprir a função social.Ainda segundo o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), a empresa Blu Capital Investimento e Empreendimento Imobiliários LTDA fica proibida de “alienar, onerar, ceder, dar em garantia, alugar, ou praticar qualquer outro ato de disposição ou oneração, a que título for, do imóvel discutido nos presentes autos”.Caso descumpra as medidas, fica fixada uma multa diária no valor de R$ 10 mil por dia, com limite de R$ 200 mil. A empresa tem um prazo de 15 dias, a partir da decisão, para apresentar contestação.*Com informações da assessoria

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