Justiça proíbe Águas do Rio de cobrar novos clientes por dívidas de antigos moradores

A Justiça do Rio de Janeiro proibiu que a concessionária de água e esgoto Águas do Rio cobre novos clientes por dívidas de antigos moradores. Consumidores vinham sendo obrigados a quitar débitos deixadas por antigos usuários para conseguir alterar a titularidade da conta ou manter o abastecimento de água.
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Na sentença, a Justiça anulou todos os acordos de confissão de dívida firmados por consumidores que não tinham vínculo com débitos anteriores e determinou que a empresa cesse imediatamente a prática de exigir o pagamento de contas antigas como condição para efetivar a mudança de titularidade ou restabelecer o fornecimento. O descumprimento da decisão poderá acarretar multa de R$ 20 mil por ocorrência.
A Justiça também determinou que a Águas do Rio devolva em dobro os valores pagos indevidamente pelos consumidores que foram cobrados injustamente.
A ação foi proposta pela Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor e pelo Procon-RJ após diversas reclamações de consumidores na plataforma ProConsumidor, que relataram a transferência irregular de dívidas de antigos usuários para os novos moradores e, em alguns casos, a inclusão indevida de seus nomes em cadastros de inadimplentes.
Segundo o Secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca, essa prática é ilegal. Para ele, a decisão reforça o direito do consumidor de não ser responsabilizado por débitos de terceiros e garante a continuidade de um serviço essencial, como o fornecimento de água e esgoto.
— Essa é uma vitória dos consumidores e demonstra a importância de denunciar práticas abusivas. Quem tiver pago valores indevidos pode procurar a Sedcon ou o Procon para solicitar a devolução — orienta Fonseca.
A Águas do Rio informa que se manifestará nos autos do processo.
'Rolha' de esgoto
Essa não é a única polêmica recente envolvendo concessionárias de fornecimento de água e esgoto. Na terça-feira (07), a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) abriu um inquérito para investigar bloqueios em saídas de esgoto de comércios e construções residenciais no Rio. Desde que usuários começaram a denunciar esses tampões, chamados de "rolhas de esgoto", a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado (Agenersa) já encontrou três deles, em vistorias realizadas nos dias 2 e 3 deste mês.
Segundo a Agenersa, os bloqueios são uma forma das concessionárias Iguá Saneamento e Águas do Rio forçarem usuários inadimplentes a realizar o pagamento dos valores devidos.
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De acordo com a agência reguladora, isso ocorreu em imóveis na Rua Sete de Setembro, no Centro, e na Avenida Ministro Evandro Lins e Silva, na Barra da Tijuca, na Zona Sudoeste. A Agenersa afirmou que "abrirá processo regulatório para aplicação de penalidades às concessionárias".
Na quinta-feira (09), a 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente da Capital, do Ministério Público estadual (MPRJ), instaurou um inquérito civil por conta das chamadas "rolhas" de esgoto, usadas por concessionárias de água para pressionar clientes inadimplentes. De acordo com o órgão, o objetivo é verificar se houve dano ambiental ou violação de direitos do consumidor.
A concessionária tem 30 dias para se explicar. "Além das provas técnicas, o documento deverá conter um relatório fotográfico dos locais afetados e informações sobre eventuais danos ambientais decorrentes da conduta", diz o Ministério Público.
A Águas do Rio informa que irá "responder a todos os questionamentos dentro dos prazos estabelecidos", e alega que "não se responsabiliza por sistemas internos de condomínios nem por instalações irregulares, como conexões clandestinas ou o uso de fontes alternativas de abastecimento".
Também foram oficiados a Fundação Rio-Águas, a Secretaria municipal de Ambiente e Clima, assim como o Instituto estadual do Ambiente e as secretarias estaduais de Casa Civil e de Ambiente e Sustentabilidade, para que apresentem relatórios técnicos e providências já adotadas ou previstas.

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