Incentivos de R$ 10 bilhões para o agro desafiam equilíbrio orçamentário de MS

Às vésperas da implementação do novo sistema tributário nacional, o agronegócio sul-mato-grossense consolida sua posição como principal beneficiário das renúncias fiscais de ICMS no Estado, representando cerca de R$ 10 bilhões em incentivos a serem distribuídos ao longo de 2026, 2027 e 2028, em várias modalidades tributárias, sendo a maior delas a isenção fiscal. Os dados constam das estimativas da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026, encaminhada pelo governador Eduardo Riedel (PP) e já aprovada pela Assembleia Legislativa. Na prática, o cenário aponta um desafio para o governo em equilibrar a competitividade setorial e a saúde fiscal do Estado, que, paralelamente, se esforça para estimular a industrialização, enquanto a economia cresce acima da média nacional. Mesmo com impactos indiretos nas contas públicas, a indústria de transformação terá benefícios fiscais de R$ 6 bilhões em 2026, R$ 6,3 bilhões em 2027 e R$ 6,7 bilhões em 2028, na modalidade de “crédito presumido (ICMS)”, também chamados de créditos outorgados. Na ponta do lápis, ao longo dos próximos três anos, esses impactos somam R$ 19 bilhões nas contas públicas estaduais. Na prática, os créditos presumidos funcionam como uma forma indireta de incentivo fiscal, muito utilizada pelos estados para reduzir a carga efetiva de ICMS de determinados contribuintes ou setores.  Apesar da robusta destinação de isenções fiscais ao agronegócio, o presidente do Corecon-MS (Conselho Regional de Economia de Mato Grosso do Sul), Diogo Costa da Silva, chama atenção para o esforço do Estado em promover a industrialização. “Se comparar os benefícios fiscais do agronegócio com os da indústria de transformação, eles não são tão expressivos. Os incentivos fiscais para o agronegócio tendem a ser mantidos porque carregam o ‘slogan’ de celeiro do mundo”, avalia. Ele observa ainda que o volume expressivo de desonerações voltadas ao agronegócio reflete também a influência política da bancada ruralista, ainda que o setor continue sendo o principal motor econômico de Mato Grosso do Sul. O especialista do Corecon-MS avalia também que o tarifaço dos Estados Unidos sobre exportações de produtos agrícolas, como a carne, pode ter influenciado a decisão do governo de conceder benefícios fiscais robustos ao agronegócio, a fim de sustentar o setor nos próximos três anos, em meio ao esforço de prospectar novos mercados. Silva chama atenção ainda para os estímulos fiscais voltados à celulose, dentro do segmento agroindustrial. Segundo ele, os benefícios fiscais no conjunto do agronegócio podem ser impulsionados pela celulose, que, em contrapartida, deve responder pela geração de empregos e pela capacitação de mão de obra, considerado um gargalo no Vale da Celulose, diante da expansão do setor no Estado. “As cidades estão recebendo investimentos da indústria da celulose. É preciso verificar como as prefeituras estão trabalhando em coordenação com o governo do Estado, porque, para abrigar uma indústria de grande porte, que requer mão de obra capacitada, em alguns casos é preciso importar essa mão de obra. Isso também gera custo, que pode acabar impactando nos incentivos fiscais. Ou seja, acaba sendo necessário conceder um incentivo a mais.” A despeito disso, o especialista avalia como extremamente positivo o esforço de industrialização do Estado, considerando que os empregos da indústria oferecem salários maiores, exigem maior qualificação e contribuem mais para a distribuição de renda. “O nosso Estado, tradicionalmente, foi e é bastante agrícola e, nesse caso, querendo ou não, a renda fica um pouco concentrada em razão do avanço da mecanização no campo.” O entendimento é de que o agronegócio não gera o chamado “efeito multiplicador” de emprego e, com isso, a renda tende a se concentrar. Ainda no caso do agronegócio, que abrange agricultura, pecuária, produção florestal (celulose), pesca e aquicultura, somente em isenção fiscal, os benefícios projetados são de R$ 2,16 bilhões em 2026, R$ 2,29 bilhões em 2027 e R$ 2,42 bilhões em 2028. Nesse caso, o impacto dessas renúncias fiscais nas contas públicas é estimado em R$ 6,87 bilhões ao longo de três anos. Outro benefício fiscal significativo ao agronegócio, conforme o documento da LDO, decorre da “modificação da base de cálculo (BC) do imposto”, que representa a atualização da BC da máquina estatal prevista para deixar de arrecadar o tributo, devendo alcançar R$ 925,9 milhões em 2026, R$ 981,4 milhões em 2027 e R$ 1,038 bilhão em 2028. O governo prevê ainda anistia de frações de valores para o setor. No caso da indústria de transformação, a isenção fiscal prevista é de R$ 110 milhões em 2026, R$ 116,6 milhões em 2027 e R$ 123,3 milhões em 2028. Já o setor de “indústrias extrativas” terá isenções de R$ 204,2 milhões, R$ 216,5 milhões e R$ 229,1 milhões, respectivamente. Entre outros segmentos, o de “comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas” também será beneficiado, com isenções projetadas em R$ 354

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