Castro sanciona pacote de segurança proposto por Bacellar com restrição a visitas íntimas e monitoramento com IA; entenda

O governador Cláudio Castro sancionou, nesta quinta-feira, o Pacote de Enfrentamento ao Crime Violento (PEC-RJ) proposto pelo deputado estadual Rodrigo Bacellar, presidente da Alerj. A medida reúne um conjunto de ações voltadas à modernização das políticas de segurança pública no Estado do Rio com foco no uso de tecnologia, inteligência artificial e regras mais rigorosas no sistema prisional incluindo restrição de visitas íntimas para condenados por crimes graves — como homicídio qualificado, latrocínio e extorsão mediante sequestro— além de novos critérios para a internação de jovens infratores. O governo aposta que o pacote tornará mais eficaz o combate à criminalidade organizada e reduzirá a reincidência de crimes graves.
“A lei permite que possamos aliar tecnologia de ponta e estratégias de inteligência para enfrentar problemas estruturais antigos, como a violência e a insegurança. Com as novas regras, teremos avanços significativos nessa área", disse o governador Cláudio Castro em texto enviado por sua assessoria.
Regras mais rígidas no sistema prisional
A restrição do direito à visita íntima em presídios estaduais para condenados por crimes hediondos após decisão judicial definitiva tem como meta reduzir a comunicação indevida entre detentos e integrantes de facções criminosas fora das unidades prisionais. Continuam permitidas apenas as visitas familiares convencionais, sem contato físico, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 8.072/1990, que trata dos crimes hediondos.
Inteligência artificial no monitoramento
O PEC-RJ também prevê a criação de um Centro Eletrônico de Monitoramento com emprego de Inteligência Artificial, voltado ao acompanhamento em tempo real de criminosos reincidentes e pessoas sob medidas restritivas.
O sistema integrará dados de geolocalização e tornozeleiras eletrônicas, permitindo rastrear deslocamentos e identificar possíveis violações de medidas judiciais. A expectativa é que o centro funcione de forma integrada com as estruturasde órgãos municipais e federais.
Jovens infratores: novos critérios
A medida prevê que infrações cometidas por adolescentes com emprego de "violência ou grave ameaça" sejam punidas com medidas socioeducativas de internação com duração mínima de dois anos.
Ressarcimento parcial
O PEC-RJ permite ainda que o estado regulamente por meio de ato normativo a "cobrança parcial dos custos de manutenção carcerária dos apenados". Essa cobrança proporcional à capacidade econômica de presos que possuam renda de trabalho realizado dentro ou fora da unidade prisional ou que recebam auxílios financeiros maiores que dois salários mínimos du possuam bens e outras fontes de renda. Essa cobrança seria limiatada às despesas com alimentação, vestuário e higiene pessoal.
Integração
A lei autoriza a implantação de centros integrados de segurança pública, com compartilhamento de informações entre diferentes esferas de governo para agilizar investigações e a recuperação de veículos e bens relacionados ao crime.
“Essas ações serão feitas com responsabilidade e otimização das contas públicas. É fundamental investir em soluções inteligentes e eficazes para combater o crime organizado”, ressaltou Castro.

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