Câmara aprova suspensão de ação penal contra Gustavo Gayer no STF e consolida precedente do caso Ramagem

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a suspensão da ação penal que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Gustavo Gayer (PL-GO). A decisão, tomada por ampla maioria, impede o andamento do processo e consolida o precedente aberto com o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), quando o plenário decidiu, em maio, suspender a ação da trama do golpe, no que se referia ao parlamentar. O efeito prático, contudo, foi limitado: Ramagem terminou condenado a 16 anos e um mês de prisão em setembro.
A votação de hoje já foi promulgada pela Casa, e a resolução será encaminhada à Corte. Foram 268 votos a favor e 167 contrários. Pelo tipo de proposta exigir maioria absoluta, era necessário o apoio de ao menos 257 parlamentares. Neste contexto, a folga foi de apenas onze votos.
A ação contra Gayer foi aberta pelo STF em outubro de 2024, após o deputado publicar vídeos e postagens com ataques ao senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e a Vanderlan Cardoso (PSD-GO), ambos de seu estado, imputando-lhes falsamente crimes. O Ministério Público o denunciou por calúnia, mas a defesa argumentou que as declarações foram feitas “no contexto da atividade política”, o que justificaria a proteção constitucional prevista no artigo 53 da Constituição.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), acelerou a apreciação da matéria em plenário e determinou que o relatório aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada não fosse relido. No começo da sessão, Motta afirmou estar seguindo apenas o regimento interno da Casa:
— Dizendo que estamos cumprindo o regimento da casa que da a esta mesa o prazo do proximo dia 17 a aquilo que foi resultado da CCJ. Esse plenario tem obrigação de dar sua palavra final à respeito desta sustação de uma ação envolvendo um parlamentar desta casa.
O parecer do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), sustentou que as declarações de Gustavo Gayer estão protegidas pela imunidade parlamentar, por terem sido feitas em um contexto de disputa política legítima e com ligação direta ao seu mandato no Congresso: durante a eleição para a presidência do Senado e a composição de suas comissões.
Cathedral defendeu ainda que o caso deveria estar no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, por envolver eventual quebra de decoro, e não matéria penal.
A votação foi articulada pelo PL como parte da estratégia de reforçar um discurso de enfrentamento ao Judiciário. Desde o caso Ramagem, o partido vem defendendo que a Câmara deve “blindar” seus integrantes sempre que as manifestações estiverem relacionadas à atuação parlamentar. O presidente da sigla, Valdemar Costa Neto, e o líder da bancada, Altineu Côrtes (RJ), atuaram diretamente para incluir o caso de Gayer na pauta do plenário.
A aprovação em plenário ocorreu sob protestos de integrantes da base. O governo e as lideranças do PT, PSB, PSOL e PDT orientaram os deputados a não darem seu aval à sustação. MDB, contudo, liberou a bancada, alegando que cada parlamentar poderia ser seu "próprio juiz".
— Estamos confundindo imunidade parlamentar com impunidade. Presidente Lula falou hoje que é o Congresso de mais baixo nível da história e Gayer não foi à tribuna, foi às redes sociais — afirmou o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ).
Em contrapartida, outros deputados defenderam a proposta. Allan Garcês (PP-MA) afirmou que a Câmara aprovou a PEC da Blindagem para não precisar passar por essas votações.
— Nós vamos conhecer hoje a força desta casa. É por este motivo que votamos pela PEC das Prerrogativas, para que não houvesse essas situações — disse.
Paralelamente, Gayer é alvo de outro processo no Conselho de Ética, movido pelo PT, por postagens ofensivas e misóginas contra a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidente da legenda. O colegiado já abriu investigação para apurar o caso.
O próximo passo para o PL agora é levar o processo de cassação de Ramagem ao plenário, para tentar evitar que ele perca o mandato após a condenação na trama do golpe, que ainda não transitou em julgado. Na decisão do STF, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a punição seja reconhecida pela Mesa Diretora da Casa, ao fim dos embargos de declaração.

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