Câmara aprova PEC que proíbe extinção de tribunais de contas

A Câmara aprovou nesta terça-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a extinção de tribunais de contas. A proposta muda a Constituição para “estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública”. O texto foi aprovado com amplo apoio na Casa e teve 414 votos favoráveis contra três contrários no segundo turno
Como já passou pelo Senado, a PEC agora segue para a promulgação, em data ainda a ser marcada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
O texto é de autoria do deputado Moses Rodrigues (União-CE) e foi proposto após uma decisão da Assembleia Legislativa do Ceará que extinguiu os tribunais de contas municipais do estado em 2016.
O caso foi citado por Moses na justificativa da PEC:
“Alguns tribunais constitucionalmente protegidos pela nossa Carta Magna, como é o caso do TCM do Ceará tem sido alvo de intempéries políticas, o que tem fragilizado o nobre sistema estadual e municipal de controle, fiscalização e de combate à corrupção. Os Tribunais de Contas são órgãos autônomos de controle externo de fiscalização e julgamento de contas dos atos do Poder Público e não podem submeter-se ou ficar refém daqueles aos quais ele fiscaliza”, disse.
Apesar de proibir a extinção das cortes de contas, um trecho da PEC também proíbe que novos tribunais de contas sejam criados. Atualmente existem 32 tribunais de contas municipais, além do Tribunal de Contas da União (TCU).
“A PEC que apresento afasta definitivamente essa tensão Institucional observada nos Estados e, especialmente, no sistema nacional de controle, impedindo tanto a criação de novos Tribunais de Contas na esfera municipal e de Tribunais de Contas dos Municípios, assim como impede a extinção dos já existentes", justificou o autor da PEC.

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