Riedel sanciona programa com desconto de até 95% no ICMS para empresas falidas
O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), sancionou a Lei 6.488, que cria o Recupera MS, programa de regularização de dívidas para empresas falidas. De acordo com a legislação publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (24), os descontos podem chegar a até 95% em multas e 65% nos juros, além da possibilidade de parcelamento em até 180 vezes. Poderão aderir ao programa empresas que estiverem em processo de recuperação judicial, liquidação extrajudicial ou falência reconhecida pela Justiça, ou que tenham confessado os débitos e desistam de ações judiciais ou defesas administrativas sobre os mesmos. De acordo com dados da Jucems (Junta Comercial do Estado), 780 empresas devem ser beneficiadas, sendo 515 empresas falidas e 265 em recuperação judicial. Não há informações sobre o valor total das dívidas nem sobre o quanto o Estado espera arrecadar com a renegociação. A medida é voltada a débitos de ICMS e Fundersul vencidos até o fim do mês anterior à adesão, incluindo os que já estão em dívida ativa ou em parcelamento em andamento. As condições variam conforme a forma de pagamento: se a empresa pagar à vista, por exemplo, o desconto em multas será de 95% e de 65% nos juros; entre duas e 12 parcelas, terá desconto de 90% em multas e 60% nos juros; se o acordo for em até 120 parcelas, haverá 80% de redução em multas e 55% nos juros; e entre 121 e 180 parcelas, a queda no total da conta será de 70% nas multas e 50% nos juros. O valor mínimo da parcela será de R$ 607,60, o equivalente a 10 Uferms, e a adesão só terá efeito após o pagamento da primeira parcela. Em caso de inadimplência de três parcelas ou atraso superior a 60 dias, o parcelamento será cancelado. As empresas terão 90 dias, contados da publicação do regulamento, para aderir ao programa. A adesão implica reconhecer as dívidas e desistir de ações judiciais ou recursos administrativos relacionados aos débitos. O atraso de três parcelas consecutivas ou de qualquer uma por mais de 60 dias implicará perda automática dos benefícios e retomada integral da cobrança. Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais .
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