Projeto que autoriza governo do Rio a usar recursos dos royalties para pagar dívida do estado com a União recebe 113 emendas e sai de pauta

O terceiro projeto do pacote econômico do governador Cláudio Castro teve o mesmo destino das duas propostas anteriores. A iniciativa do Executivo, que autoriza o governo a usar recursos de royalties e participações especiais de petróleo e gás para pagar a dívida pública do estado com a União, recebeu 113 emendas e saiu da pauta de votações da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), na tarde desta terça-feira. Hoje, esse dinheiro é vinculado ao RioPrevidência, fundo destinado a pagar aposentadorias de servidores e pensões.
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Servidores fizeram uma manifestação contra o projeto na frente da Alerj. Vários deles também acompanharam do plenário à sessão que discutiu o assunto. O projeto deve voltar para ser votado na semana que vem, após as emendas serem analisadas pelas comissões da Casa.
Durante a sessão, parlamentares de oposição se manifestaram contra a proposta.
-- Para fechar as contas, o governo quer prejudicar aposentados e pensionistas, os mais frágeis do serviço público --- disse o deputado Luiz Paulo (PSD), que apresentou 23 emendas.
O projeto prevê a compensação dos aportes feitos pelo estado ao RioPrevidência nos últimos dez anos.
A deputada Dani Balbi (PCdoB) quer que haja uma negociação antes de o projeto voltar para a pauta:
---- Vamos organizar uma mesa de negociação. Esse projeto é uma manobra irresponsável do governo Cláudio Castro.
Elika Takimoto (PT) falou em "ataque ao servidor público" e Renata Souza (PSOL) em "crueldade sem precedentes". Já o deputado Carlos Minc (PSB) antecipou que ingressará com ação arguindo a inconstitucionalidade de uma eventual lei que retire recursos do RioPrevidência.
Segundo a proposta do Executivo, a utilização dos recursos de royalties e participações especiais se dará por meio da compensação dos valores que o Estado do Rio aportou no RioPrevidência para a cobertura de insuficiências financeiras do regime nos últimos dez anos, que equivalem a R$ 37,8 bilhões.
Essa compensação deverá descontar os valores que o governo do estado já remanejou do RioPrevidência no ano passado, através do Decreto 49.292/24. Na ocasião, o Executivo utilizou R$ 4,9 bilhões para o pagamento da dívida com a União. Com isso, os valores a serem compensados podem chegar a R$ 32,9 bilhões.
Os recursos compensados somente poderão ser utilizados para pagamento da dívida pública fluminense com a União. Com base em liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), o estado só terá que pagar R$ 4,9 bilhões do serviço da dívida com a União este ano.
Já de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, a previsão é que as despesas com o serviço da dívida pública sejam de R$ 12,33 bilhões. Este valor pode ser reduzido se o estado aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O programa federal poderá zerar a taxa de juros da dívida fluminense com a União.
Ainda segundo o projeto, a retenção de recursos do RioPrevidência só poderá acontecer se a autarquia apresentar receitas suficientes para o pagamento de suas obrigações previdenciárias.
Um dia após o adiamento da votação do projeto de lei complementar que cria um novo Refis (programa de regularização de débitos com o estado) — que recebeu 127 emendas — a proposta que reduz os incentivos fiscais também saiu de pauta na quarta-feira (8) da semana passada, após serem protocoladas 51 emendas. O novo Refis deve ser votado nesta quarta-feira.

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