
MP inicia audiências da Central de Acordos de Não Persecução Penal
As primeiras audiências extrajudiciais da Central de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) foram realizadas nesta quarta-feira (22) no Acre, marcando o início do novo modelo de tramitação dos acordos no estado. A Central foi criada para padronizar procedimentos e dar mais agilidade à aplicação do instrumento jurídico. Instituída por ato conjunto da Procuradoria-Geral de […]
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