Messias determina à AGU envio urgente de 'pacote antifacção' à Casa Civil

O projeto de lei Antifacção elaborado pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública ainda está na Advocacia-Geral da União (AGU), para onde foi enviado na semana passada. Em meio à crise de segurança pública no Rio, a AGU emitiu nota na qual afirma que, por orientação do advogado-geral da União, Jorge Messias, "emitirá ainda hoje (terça-feira) o parecer que irá subsidiar o encaminhamento da minuta (...) à Casa Civil". Messias é o principal cotado para ocupar a vaga deixada por Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal.
A deflagração de uma operação policial coordenada pelo governo do Rio de Janeiro contra a facção Comando Vermelho (CV), que já deixou ao menos 64 mortos e já é a mais letal da história do Estado, criou uma crise no governo federal, em especial por críticas feitas pelo governador Cláudio Castro (PL) às recusas da gestão Lula a ceder blindados das Forças Armadas à polícia fluminense sem que haja a decretação da Garantia da Lei e da Ordem (LDO).
A GLO é uma operação por meio da qual as Forças Armadas Brasileiras, de forma provisória, exercem atividades de segurança pública, por decisão do presidente da República.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, entregou na quarta-feira ao Planalto o chamado pacote antifacção para endurecer o combate ao crime organizado no país e inclui propostas como o aumento de penas e a maior possibilidade de confisco de bens. A iniciativa engrossa a lista de movimentos do governo Lula no enfrentamento à violência, com vistas à eleição de 2026.
"Na tarde de hoje (28/10), diversos pontos do texto foram discutidos em reunião realizada na sede da AGU, em Brasília-DF, da qual participaram as equipes técnicas da própria Advocacia-Geral e do Ministério da Justiça e Segurança Pública", diz a nota da AGU.
"A AGU realizou na análise de aspectos relativos à legalidade e constitucionalidade do PL. Por determinação do advogado-geral da União, Jorge Messias, a área responsável emitirá ainda hoje o parecer que irá subsidiar o encaminhamento da minuta do PL à Casa Civil da Presidência da República", prossegue o documento.

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