Justiça condena SP a multa de R$ 24,8 mi por não ofertar aborto legal Agora Por Guilherme Jeronymo - Repórter da Agência Brasil*

A Justiça, em decisão liminar, condenou a prefeitura de São Paulo a pagar multa no valor de R$ 24,8 milhões por não apresentar alternativas ao serviço de atendimento de aborto legal em gestações acima de 22 semanas no município. O serviço era realizado pelo Hospital Vila Nova Cachoeirinha, mas foi encerrado. A magistrada Simone Casoretti considerou que o município deixou de garantir o atendimento e oferecer alternativas a vítimas de estupro pelo período de 497 dias, entre 22/01/2024 e 02/06/2025. A juíza ainda cita 15 casos de mulheres não atendidas, apresentados pela Defensoria Pública, e a falta de encaminhamento para outras unidades de saúde.  Para a juíza, houve desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual. O valor da multa diária é compatível com a gravidade da situação, tem como finalidade garantir a efetividade da jurisdição e a prote...

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