Emendas de estados devem seguir regras de verbas federais, decide Dino

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira, 23, que a execução das emendas parlamentares estaduais, distritais e municipais siga o modelo federal de transparência e rastreabilidade. A decisão foi proferida no âmbito de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, proposta pelo Psol contra atos do poder público relativos à execução...
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