Em derrota para o governo, PL e PSOL se unem e Câmara derruba mudanças no seguro-defeso em projeto de ajuste fiscal

A Câmara dos Deputados derrubou nesta quarta-feira, por meio de destaque, o trecho do projeto fiscal que restringia o acesso ao seguro-defeso, benefício pago a pescadores durante o período de reprodução dos peixes. A derrota, articulada por PL e PSOL, marcou o ponto mais tenso da votação do texto relatado por Juscelino Filho (União-MA). O dispositivo, incluído a partir da MP do IOF, tinha impacto fiscal estimado em R$ 2,5 bilhões e fazia parte do pacote de controle de gastos elaborado pela Fazenda.
O destaque foi mantido por margem apertada: 223 deputados votaram para manter o texto original, enquanto 174 defenderam a retirada do trecho. Faltaram 34 votos para atingir os 257 necessários para que não houvesse mudança.
A regra retirada previa novas exigências para o recebimento do auxílio, como a comprovação de contribuição previdenciária nos 12 meses anteriores, a apresentação de nota fiscal do pescado e a limitação dos pagamentos ao orçamento anual disponível. O governo defendia que as mudanças eram necessárias para reduzir fraudes e conter despesas, mas deputados de diferentes partidos consideraram as restrições excessivamente duras e alertaram que poderiam impedir pescadores de baixa renda de acessar o benefício.
— Julgo fundamental o projeto, mas não concordo com o seguro-defeso. Sei que temos que combater as fraudes, mas da forma como está acredito que poucos vão conseguir receber. Obriga que o pescador tenha nota fiscal do produto — afirmou Hildo Rocha (MDB-MA).
O texto-base foi aprovado por 275 votos a 133 e segue agora para o Senado. A proposta permite a atualização patrimonial de bens móveis e imóveis e foi usada pelo governo para recriar medidas fiscais da MP do IOF, com impacto total de cerca de R$ 20 bilhões. A ideia é gerar arrecadação extra e reforçar a recomposição das contas públicas após a caducidade da medida provisória.
Além do Rearp, Juscelino incluiu ajustes tributários e orçamentários — entre eles, a restrição à compensação de créditos de PIS e Cofins e a inclusão do programa Pé-de-Meia no piso da Educação. Essa última medida gerou desconforto no PSOL, que votou contra o texto no mesmo dia em que Guilherme Boulos tomou posse como ministro da Secretaria-Geral da Presidência.
— O Pé-de-Meia é um bom programa, mas ele foi apresentado como uma medida a mais e não parte do orçamento. O resultado prático é corte — criticou Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
A insatisfação uniu siglas de campos opostos. PL e Novo se juntaram às críticas, acusando o governo de usar o projeto para ressuscitar trechos da MP 1.303, rejeitada pela Câmara no início do ano.
— O projeto é bom, mas colocaram a MP 1.303 de carona. É uma artimanha que nos pressiona — disse Gilson Marques (Novo-SC).
Por meio de outros destaques, deputados tentaram — sem sucesso — derrubar trechos tributários do relatório, como o que trata da tributação sobre empréstimos de títulos e valores mobiliários e o que amplia o poder da Receita para negar compensações de créditos fiscais.
Na reta final das negociações, o relator retirou o trecho que liberava o saque-aniversário do FGTS, após pedido da Fazenda, e ajustou alíquotas e prazos para adesão ao programa. A aprovação, após dias de impasse, é vista no Planalto como um alívio parcial, embora a derrubada do dispositivo do seguro-defeso tenha simbolizado a dificuldade do governo em manter coesão na base em torno de medidas fiscais.

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