Câmara aprova urgência de projeto que proíbe cobrança por bagagem de mão Há 11min Por Agência Estado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 21, o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) que proíbe companhias aéreas de cobrar pelo transporte de bagagens de mão em voos nacionais e internacionais. A decisão acelera a tramitação da proposta, que poderá ser votada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.O relator da matéria, deputado Neto Carletto (Avante-BA), afirmou que o texto é de extrema importância para os consumidores. Não aguentamos mais tantas taxas e cobranças. É um projeto extremamente justo, disse. Já o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a cobrança como abusiva.A proposta garante por lei o direito de passageiros levarem gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal, como mochila, pasta ou bolsa, em voos com origem ou destino no Brasil. O texto também proíbe tarifas que excluam ou restrinjam esse direito, permitindo cobrança apenas se o passageiro exceder os limites de peso e dimensão definidos pela Ag...

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