Câmara aprova projeto que prevê regulamentação do streaming no Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a parte principal do projeto de lei que regulamenta os serviços de streaming no país. O texto trata de temas como cota de conteúdo e pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
Após a aprovação do chamado texto-base, a sessão foi encerrada e e a votação de sugestões de mudanças (os destaques) serão analisados nesta quarta-feira.
O projeto determina que a regulação e a fiscalização da atividade de streaming ficará sob a responsabilidade da Agência Nacional do Cinema (Ancine).
As normas aplicam-se a todos os agentes econômicos que prestem serviços de streaming quando ofertados a usuários baseados no Brasil e quando seus provedores auferirem receitas da exploração desses serviços no território nacional, segundo o texto. Ficam fora do campo de aplicação da lei serviços como sem fins lucrativos, de caráter religioso, jornalístico, de difusão de eventos esportivos, com finalidade estritamente educacional, de comunicação pública
Pela proposta, as empresas deverão cumprir uma cota de produções brasileiras, que ainda deve ser determinada pela Ancine e que pode ser de até 10%, a depender do tamanho da empresa. Apesar disso, o relator estabeleceu um teto de 700 obras brasileiras. “Catálogos que superem essa quantidade ficam dispensados da observância do percentual", escreveu o deputado.
Dentro dessa cota há ainda a exigência de que pelo menos metade seja de obras de produtoras brasileiras independentes.
Contribuição
O projeto também regulamenta o pagamento, pelas empresas de streaming, da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) — cobrada sobre a receita bruta anual decorrente da prestação dos serviços.
Pelo texto, a taxa será de até 4% para serviços sob demanda e de televisão por aplicação de internet (varia conforme o faturamento da empresa). A alíquota será de até 0,8% para serviço de compartilhamento de conteúdos audiovisuais.

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