Bets contrariam a lei e operam fora dos limites dos estados
Apostas realizadas em sites do RJ e da PB.
— Foto: Reprodução
Sites de bets e caça-níqueis online regularizados pela Paraíba e pelo Rio de Janeiro funcionam além dos limites permitidos pela lei. O g1 testou seis plataformas de jogos online e conseguiu fazer apostas sem que o jogador estivesse nos respectivos estados, o que contraria a legislação federal.A lei das bets, de 2023, autoriza a União, os estados e o DF a explorar os serviços de loterias, apostas de quota fixa e cassinos online. No entanto, as apostas devem ser feitas dentro dos territórios.O Art. 35-A. da lei 14.790 diz: "Os Estados e o Distrito Federal são autorizados a explorar, no âmbito de seus territórios, apenas as modalidades lotéricas previstas na legislação federal."Um apostador que mora no estado de SP não poderia jogar, por exemplo, em um site do Rio de Janeiro ou da Paraíba. Segundo o pesquisador Luiz César Loques, da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Direito Rio e autor do livro "Direito e regulação das apostas no Brasil", esse tipo de aposta é irregular."O primeiro problema é a concorrência desleal e uma chamada guerra entre os estados, o que não é bem-vindo. Se um estado X não respeita o limite de geolocalização do estado Y, eu estou criando um incentivo para se desrespeitar a regra", diz o especialista.Loques diz que também é possível que as empresas cometam infrações administrativas ao abrir a plataforma para localização em outro estado, além de configurar quebra de um termo do contrato.Segundo Telma Rocha Lisowski, professora de Direito Constitucional e Direito Administrativo na Universidade Presbiteriana Mackenzie, cabe aos estados fiscalizar se as empresas autorizadas respeitam as regras."Os estados podem fazer suas leis e decretos do Executivo [para definir] como vão funcionar os serviços de apostas e podem ter as penalidades em caso de descumprimento por parte das empresas", diz.
Apostas realizadas em sites do RJ e da PB.
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Procurada pelo g1, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SAP), do Ministério da Fazenda, afirmou que cabe a cada ente "a garantia do cumprimento dessa regra na exploração da atividade". Afirmou também que notifica União ou estados para a tomada de providências. "Em casos de descumprimento reiterado, há a possibilidade de acionamento da Advocacia Geral da União, para que medidas judiciais sejam tomadas", completou.O g1 também questionou as empresas aprovadas pelos estados para saber se receberam alguma notificação, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. O contato foi feito por meio do e-mail informado pelas empresas em seu registro à Receita Federal.Checagem dos sitesO g1 tentou acessar 52 sites de bets e caça-níqueis estaduais apontados pelos estados como autorizados a funcionar e conseguiu fazer apostas em seis deles: 4 de 12 sites na Paraíba e 2 de 33 no Rio de Janeiro.Para checar se era possível apostar nesses sites, o g1 fez depósitos mínimos nas seis bets, num total de R$ 80. As apostas foram feitas de São Paulo, como valores entre R$ 2 e R$ 7 nos sites registrados no Rio e na Paraíba. Os valores depositados não serão resgatados.Em todos eles foi possível registrar um perfil, realizar um depósito (R$ 10 ou R$ 20, conforme o valor mínimo de cada casa) e apostar em partidas de futebol masculino no Campeonato Italiano, no Taça do Paraguai e na Copa Libertadores da América (enquadradas como quota fixa, as bets).Superintendente da Loteria do Estado da Paraíba (Lotep), Francisco Petrônio de Oliveira Rolim, afirmou em nota ao g1 que a Lotep "mantém rotina permanente de acompanhamento e fiscalização por meio da Gerência Técnica e de Fiscalização (GTF) e do setor de Inteligência Estatal". Informou também que instaura procedimentos para apurar irregularidades."Confirmada a ocorrência, a Lotep notifica o operador lotérico para adoção das medidas administrativas cabíveis, podendo o processo resultar em advertência, suspensão, aplicação de multas e/ou revogação da autorização, nos termos da legislação estadual aplicável", disse.A Lotep, da Paraíba, informa de forma pública que arrecadou R$ 1,7 milhão com as bets ao longo de 2025 e autoriza "fomentar ações e projetos" na saúde, educação, esporte, assistência social e segurança pública.O governo do Rio de Janeiro não se pronunciou até a publicação da reportagem.Outros sites abrem, mas acesso é negadoAo todo, são 52 bets estaduais em funcionamento pelo país. Além dos seis sites em que é possível realizar apostas, outros 8 puderam ser acessados da cidade de São Paulo:outros 4 no RJ;2 no Paraná;1 no Sergipe;e 1 no Tocantins.No entanto, não foi possível realizar cadastro nem apostar nestas oito plataformas. Os sites identific
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