Após operação da PM com dezenas de mortos no RJ, relator diz que vai antecipar parecer de PEC da Segurança

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O relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (DEM-PE), disse ao g1/TV Globo nesta terça-feira (28) que vai antecipar a apresentação do seu relatório para novembro e que os acontecimentos de hoje no Rio de Janeiro “dão força” para o projeto.
Mendonça Filho afirmou que, em um primeiro momento, apresentaria o parecer em dezembro, mas que agora vai protocolar o relatório em novembro. O relator afirmou ainda que a expectativa é que a PEC seja analisada pelo plenário da Câmara em dezembro. “O evento de hoje deu força [para o projeto]. Ajudou a quebrar muitas barreiras", disse.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi apresentada pelo governo no primeiro semestre. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em julho e agora aguarda análise em uma comissão especial.
O deputado diz que o projeto buscará ampliar a integração entre o governo federal e Estados, mas destaca que não é esta a causa para o fracasso na segurança pública.
“Os críticos não têm noção do que é a realidade. Você acha que a Polícia Federal tinha condição de entrar no Rio hoje? Por que não entram nas favelas? O que impede? Não tem nenhum impedimento. São dificuldades operacionais quando você dá competência exclusiva à PF, elas tem que ser complementares", afirmou.
“A PEC vai favorecer a integração. Mas não uma integração hierárquica, porque isso não funciona, será para estimular a cooperação”, disse.
O deputado destacou que seu relatório buscará diminuir a possibilidade de impunidade, restringindo possibilidades de progressão de pena para criminosos de alta periculosidade, além de reforçar os fundos constitucionais de segurança.
Agência
Vice-presidente da comissão especial e presidente da “Bancada da Bala”, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) disse que, em virtude do que ocorreu no Rio de Janeiro, os parlamentares tentarão dar uma resposta o mais rápido possível.
“Vamos votar na comissão especial neste ano. Vai ser um assunto polêmico no plenário”, afirmou.
O deputado sugeriu ao relator a criação de uma agência nacional para combater o crime organizado, mas disse que Mendonça Filho não antecipou qual será sua decisão.
Pontos da PEC
A PEC que traz alterações na política de segurança pública e foi apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A PEC prevê, entre outros pontos:
• dá maior poder à União para estabelecer diretrizes de atuação das forças de segurança no país e a política nacional de segurança. É um mecanismo, de acordo com o Ministério da Justiça, para padronizar ações e integrar polícias e guardas municipais;
• amplia o escopo de atuação da Polícia Federal, assegurando que a corporação terá competência para investigar milícias e crimes ambientais — hoje, segundo o ministro, a PF já atua nessas áreas, mas somente quando há federalização dos casos ou quando há decisão judicial;
• amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a ser chamada de Polícia Viária Federal e teria como responsabilidade o patrulhamento de ferrovias, hidrovias e rodovias.
Durante a tramitação na CCJ, Mendonça Filho retirou do seu relatório a prerrogativa exclusiva da União para legislar sobre o tema. Esse foi o principal ponto de embate durante a análise do texto na comissão.

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