Após 12 anos em vigor, Lei de Acesso à Informação ainda não tem legislação específica em 42% dos municípios, diz IBGE

Mesmo após 12 anos em vigor, 42% dos municípios brasileiros ainda não contavam com legislação específica sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI) em 2024, o que representa 2.342 cidades. Uma década antes, o percentual era de 80,7%. As informações são da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC) e Estaduais (ESTADIC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgada nesta sexta-feira.
A LAI foi sancionada em 2011 pela ex-presidente Dilma Rousseff e entrou em vigor em maio de 2012. Além do governo federal, estados e municípios também devem garantir o acesso à informação, podendo editar leis próprias para regulamentação, como é o caso das cidades com legislação específica.
Entre os 3.228 municípios que a implementaram, 87,5% deles têm prazos de atendimento de pedido de acesso igual ou inferior a 20 dias corridos. De acordo com o IBGE, a maioria das cidades do país, mesmo sem legislação específica, declarou disponibilizar "meios físicos ou virtuais para acesso à informação pública em proporções superiores às observadas em edições anteriores". A forma mais citada para acesso aos dados da administração pública foi o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).
No entanto, apenas 27,7% das cidades contam com Portal de Dados Abertos, definidos pelo instituto como um "canal onde os dados disponibilizados são livremente acessíveis para todos os utilizarem e redistribuírem como desejarem, sem restrição de licenças, patentes ou mecanismos de controle". Em relação ao Portal da Transparência, pelo qual o cidadão pode acompanhar a execução orçamentária e financeira, 5.552 prefeituras o possuem, índice que representa 99,7% dos municípios do país.
Unidades da Federação
Em relação às Unidades da Federação, todas as 27 têm legislação sobre a LAI. Todas também alegam disponibilizar "meios físicos ou virtuais para acesso à informação pública". No entanto, Acre e Rio Grande do Norte são os únicos estados que não possuem prazo de resposta estabelecido.
Já em comparação com 2019, último ano da pesquisa, o IBGE aponta que houve, de forma geral, redução na publicação de dados gerais da administração em formatos pdf ou imagem, sinalizando "uma migração para a publicação das informações em formato mais amigável".
Outros oito estados também não têm Portal de Dados Abertos: Pará, Tocantins, Maranhão, Rio Grande do Norte, Paraíba, Espírito Santo, Paraná e Mato Grosso.
Implementação da LGPD
Pela primeira vez, o IBGE também investigou a estrutura relativa à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e identificou que quatro estados não têm área ou pessoa responsável para os procedimentos e políticas para a coleta, armazenamento e uso de dados pessoais e implementação das diretrizes: Rondônia, Roraima, Bahia e Mato Grosso.
No âmbito municipal, somente 27,8% das cidades (1.551) declararam contar com tal estruturação. Esse cenário foi mais comum nos municípios com maior população, como nos que possuem mais de 500 mil habitantes, onde o percentual alcançou 85,4%.

Fonte original: abrir