TCE-MA suspende licitação de R$ 22,9 milhões da Prefeitura de Bom Jardim por irregularidades
<p><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://imirante.com/bom-jardim">BOM JARDIM</a> - O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou a <strong>suspensão de licitação</strong> da Prefeitura de Bom Jardim, no valor de R$ 22,9 milhões, destinada à reforma de prédios públicos vinculados à Secretaria Municipal de Educação. A decisão foi tomada no dia 9 de outubro pelo conselheiro Marcelo Tavares Silva, após denúncia encaminhada ao Ministério Público de Contas contra a prefeita Christianne de Araújo Varão (PL).</p><p>Segundo análise do TCE-MA, o edital apresenta falhas técnicas e exigências consideradas abusivas, que comprometem a legalidade, a transparência e a competitividade do processo licitatório.</p><h2>Principais irregularidades apontadas</h2><p>Entre os problemas identificados pelo tribunal estão:</p><p>❌ Falta de informações claras sobre as obras: não há especificação dos prédios, localização, tipo de serviço ou estado atual dos imóveis</p><p>📉 Ausência de projeto técnico completo: não foram incluídas planilhas de custo, cronogramas ou descrições detalhadas</p><p>🏗️ Contrato concentrado em uma única empresa: sem justificativa para não dividir em lotes menores</p><p>💰 Exigências financeiras elevadas: capital social mínimo de 10% do valor total e índices contábeis acima do padrão</p><p>📷 Pedidos sem amparo legal: como fotos georreferenciadas da sede da empresa</p><p>⚠️ Garantia contratual exagerada: retenção de 10% do valor total para pagamento apenas ao fim da obra</p><h2>Violação da Lei de Licitações</h2><p>De acordo com o TCE-MA, as falhas violam princípios básicos da Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações públicas no Brasil, como:</p><p>Planejamento</p><p>Legalidade</p><p>Transparência</p><p>Competitividade</p><h2>Medidas determinadas pelo tribunal</h2><p>Diante das irregularidades, o tribunal determinou:</p><p>🛑 Suspensão imediata da licitação</p><p>📄 Correção do edital e reformulação do projeto básico</p><p>📬 Notificação da prefeita para prestar esclarecimentos em até 10 dias úteis</p><p>💸 Aplicação de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento</p><p>A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA em 10 de outubro de 2025.</p><h2>Prefeitura ainda não se manifestou</h2><p>O Imirante entrou em contato com a Prefeitura de Bom Jardim e com a prefeita Christianne de Araújo Varão para obter posicionamento sobre a decisão do TCE-MA, mas não obteve resposta até o fechamento desta reportagem.</p>
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