
STF obriga Acre a ampliar transparência nas emendas parlamentares
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (23) que estados, o Distrito Federal e municípios adotem o mesmo padrão de transparência e rastreabilidade aplicado às emendas parlamentares federais, sob pena de descumprimento constitucional. A decisão estende aos entes subnacionais as regras que, desde 2022, buscam erradicar o chamado “orçamento secreto”. […]
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