Prefeitura inicia regularização fundiária nas Moreninhas e no Jardim Parati

A Prefeitura de Campo Grande publicou nesta quinta-feira (30) a emissão de 22 CRFs (Certidões de Regularização Fundiária) para imóveis nos núcleos habitacionais Moreninha II, Moreninha III e Jardim Parati. A ação foi realizada pela Emha (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários) em atendimento a requerimentos da Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) para titulação definitiva de imóveis nas modalidades Reurb-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social) e Reurb-E (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico). Após a emissão, os documentos serão encaminhados aos cartórios de registro de imóveis para oficialização da matrícula. O total de registros inclui dois imóveis na Moreninha II, quatro na Moreninha III e 16 no Jardim Parati. A divulgação da lista atende ao princípio da publicidade, previsto na Lei Federal nº 13.465/2017, que regulamenta a Regularização Fundiária Urbana em todo o país. A relação completa dos beneficiários está disponível no Diário Oficial de Campo Grande. A emissão das certidões integra o programa “Sonho Seguro”, que visa transformar ocupações irregulares em áreas legalmente reconhecidas. A iniciativa tem como meta garantir moradia, segurança jurídica e dignidade a cerca de 10 mil famílias da cidade. O programa promove inclusão social e desenvolvimento urbano sustentável, com atuação em sete regiões urbanas e áreas complementares, permitindo o planejamento coordenado das equipes técnicas e sociais. O programa atende famílias nos bairros Anhanduizinho (1.858), Bandeira (409), Imbirussu (1.500), Centro (1.470), Lagoa (379), Prosa (2.913) e Segredo (776), além de 695 famílias em outras áreas complementares. A execução territorializada evita sobreposição de esforços e otimiza recursos públicos. Cada área recebe acompanhamento desde o diagnóstico até a entrega da CRF, documento que reconhece oficialmente a propriedade do imóvel. Com a regularização, o município fortalece a função social da propriedade e amplia a transparência pública. Os imóveis passam a integrar o cadastro imobiliário e a base tributária da cidade, permitindo melhor gestão urbana e arrecadação. Receba as principais notícias do Estado pelo celular . Baixe aqui o aplicativo do Campo Grande News e siga nas redes sociais: Facebook , Instagram , TikTok e WhatsApp .

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