Nova lei em SC gera mais de 500 multas por drogas em locais públicos em uma semana; veja como funciona

Nova lei de SC resulta em mais de 560 multas após flagrantes de porte e consumo de drogas
Uma nova lei em Santa Catarina resultou em 567 multas para flagrantes de porte e consumo de drogas ilícitas em locais públicos em pouco mais de uma semana, informou a Secretaria de Estado da Segurança Pública.
A Lei nº 18.987/2024 foi regulamentada pelo Decreto nº 931/2025 e prevê punição de um salário mínimo vigente (R$ 1.518), valor que pode dobrar em caso de reincidência no período de 12 meses.
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A fiscalização é feita pela Polícia Militar em conjunto com outras forças de segurança e começou recentemente, após a capacitação dos agentes e a organização da estrutura necessária. Os recursos arrecadados serão destinados a fundos estaduais voltados à segurança pública, saúde e prevenção ao uso de drogas.
Segundo a Secretaria, os locais com maior número de multas incluem praças, ruas e parques em diferentes cidades do estado. Veja abaixo as cidades com maior número de ultas aplicadas:
Joinville
Itapema
Itajaí
Araranguá
Criciúma
Jaraguá do Sul
Navegantes
Blumenau
Rio do Sul
Florianópolis
PM durante fiscalização no Centro de Florianópolis
PMSC/Divulgação
O que diz a lei?
O decreto número 931/2025, de abril, regulamentou essa lei. A Secretaria explicou que um tempo para a organização da logística e capacitação dos agentes para que se começasse a fiscalização, o que ocorreu há pouco mais de uma semana.
A legislação define como ambiente público:
todo espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgão, instituição ou construção pública;
ruas;
parques.
A proibição vale para todas as substâncias consideradas ilícitas pela legislação federal.
O dinheiro arrecadado com as multas será destinado a ações de prevenção ao uso de drogas e ao tratamento de dependentes químicos. Os recursos serão divididos entre três fundos:
50% para o Fundo de Segurança Pública
25% para o Fundo Antidrogas
25% para o Fundo Estadual de Saúde.
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