Natal autoriza adesão ao plano de equilíbrio fiscal e institui leilão de dívidas com desconto

A Prefeitura do Natal sancionou uma nova lei que autoriza o município a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), instituídos pela Lei Complementar Federal nº 178/2021. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (22), e tem como objetivo reforçar […]
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