Execução de recursos em 2026 só vai começar após adoção de critérios de transparência e rastreabilidade, diz Dino

O ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta-feira (23) que estados e municípios também terão que adotar medidas para garantir maior transparência e rastreabilidade na execução de emendas de deputados estaduais e vereadores.
A ideia é que sigam modelos semelhantes aos gastos desses valores no governo federal, que foi implementado após o Supremo determinar o fim do chamado orçamento secreto.
Segundo Dino, apenas 3 das 27 unidades da federação divulgam informações completas sobre as emendas.
“Não faz sentido que o dever de identificar a origem dos beneficiários finais, dos recursos públicos, de transparência e rastreabilidade de ponta a ponta, se limite ao plano federal, permitindo que os mesmos vícios, opacidade, fragmentação, a esse planejamento de controle social, persista nos níveis estadual, distrital e municipal. Em outras palavras, teríamos um sistema constitucional que exige transparência seletiva, apenas no ente federal, mas tolera práticas deletérias no nível subnacional. E conduziria, haveria uma assimetria, portanto, incompatível com a Constituição em que o fluxo de recursos federais teria um critério mais rígido diferente dos recursos oriundos das arrecadações tributárias estaduais e municipais”, afirmou o ministro.
Relator das ações que discutem a execução de emendas, Dino afirmou que os Tribunais de Contas dos Estados, dos municípios e do DF vão ter que estabelecer um modelo de fiscalização. A execução de valores em 2026 só vai ser liberada após a adaptação do sistema.
"Há também, evidentemente, aqui uma dimensão de ser inaceitável que no momento em que é público e notório que o Supremo, desde 2022, decide da mesma geração e não haja adequação no nível subnacional. É algo realmente que nos chama a atenção e, obviamente, é intolerável na nossa perspectiva", disse

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