Desistência de compra de lote permite reter taxa de fruição

A4ª Turma do STJ apreciou a possibilidade de retenção de taxa de fruição, por incorporadora imobiliária, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de lote não edificado, celebrado após a entrada em vigor da Lei federal de n. 13.786, de 27 de dezembro de 2018. No caso em questão, a rescisão tinha […]
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