AGORA É LEI: veja as normas para instalar pontos de recarga de veículos elétricos em condomínios de AL

Nova legislação proíbe que os condomínios impeçam a instalação de pontos de recarga individuais, desde que o proprietário cumpra as exigências técnicas e legais previstas.


Divulgação/ALE









A Assembleia Legislativa do Estado (ALE) aprovou, em 2º turno, nesta quinta-feira (23), o Projeto de Lei (PL) do deputado Bruno Toledo (MDB), que regulamenta a instalação, manutenção e uso de pontos de carregamento de veículos elétricos em condomínios residenciais e comerciais em Alagoas. A nova legislação se aplica tanto a condomínios já existentes quanto a futuros empreendimentos.De acordo com o PL nº 1.572/2025, o condômino poderá instalar o ponto de recarga na vaga de garagem dele, desde que o local esteja vinculado à unidade em que ele mora e que o consumo seja medido individualmente e custeado pelo proprietário.O texto explica também que a instalação do equipamento deve ser feita por um profissional habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). A passagem de fiação e de tubulação deve seguir os critérios de segurança. Os custos de instalação, manutenção e consumo de energia são de responsabilidade exclusiva do condômino.Caso desejem, os condomínios também podem instalar terminais coletivos de carregamento, desde que haja sistemas de rateio ou cobrança individual por consumo. Também é necessário respeitar a convenção condominial ou o regimento interno.É importante destacar que a nova legislação proíbe que os condomínios impeçam a instalação de pontos de recarga individuais, desde que o proprietário cumpra as exigências técnicas e legais previstas.Em situações em que haja necessidade de reforço na infraestrutura elétrica do prédio, o condomínio poderá exigir adequações prévias ou propor soluções técnicas que permitam o uso de carregadores sem a necessidade imediata de aumento da capacidade elétrica.“Este projeto responde a uma demanda crescente por mobilidade sustentável. Ele elimina barreiras burocráticas e incentiva o uso de veículos elétricos, ao mesmo tempo em que garante segurança técnica e equilíbrio entre os direitos individuais e coletivos nos condomínios”, destacou o parlamentar.*Com assessoria 

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