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Sua Casa está realmente Protegida?

18/10/2025 10:02 Infonet - Política

A proteção do lar familiar é um direito fundamental, e uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veio reforçar essa premissa. O Tribunal Superior pacificou o entendimento de que, mesmo que um imóvel seja incluído no processo de inventário, ele permanece impenhorável se estiver qualificado como bem de família. Para muitos, essa notícia […]
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