Senado aprova regularização de imóveis rurais em faixas de fronteira

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (4) o projeto de lei que regulariza imóveis rurais situados em faixas de fronteira e pertencentes à União, mas que foram vendidos ou concedidos por governos estaduais nas últimas décadas. O PL 4.497/2024, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), concede prazo para que os proprietários confirmem o registro dessas áreas em cartório. Como foi modificado pelos senadores, o texto retorna agora à Câmara dos Deputados para nova análise. A proposta foi relatada em plenário pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), que defendeu o texto como uma medida de “estabilidade e segurança jurídica” para quem ocupa e produz nas regiões de fronteira. O projeto reconhece como válidas as aquisições de terras realizadas sem a autorização do extinto Conselho de Segurança Nacional, órgão que assessorava a Presidência da República em temas de defesa. Segundo a relatora, o texto final “traz alguns ajustes de redação e simplifica os procedimentos de validação de registros imobiliários”. Ela afirmou ainda que o projeto “amplia a segurança jurídica de quem ocupa e produz nessas regiões”. Para Tereza Cristina, a proposta “traz estabilidade para produtores e segurança para o próprio Estado, ao estabelecer critérios claros e prazos definidos para a regularização dessas áreas”. A senadora ressaltou que a medida tem impacto direto em seu estado, o Mato Grosso do Sul, “e em todos os demais estados fronteiriços”. Durante a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), elogiou a condução da relatora e o consenso em torno da matéria. “Quero fazer elogios merecidos ao trabalho da senadora Tereza Cristina que, de forma muito contundente e convicta, defendeu fazer o certo pelo desenvolvimento do país e trouxe um relatório aprovado pela ampla maioria desta casa”, declarou. Alcolumbre acrescentou que a aprovação do projeto “dá segurança jurídica a esses homens e mulheres que adquiriram essas propriedades e estão hoje impossibilitados de desenvolverem suas atividades econômicas”. O senador ressaltou a importância da medida para os estados que enfrentam o problema da insegurança fundiária nas faixas de fronteira: “Só os Estados que vivem esse problema nas fronteiras sabem o que passam essas pessoas, mas agora elas estão protegidas juridicamente por esse relatório”, disse. Tereza Cristina agradeceu o apoio dos colegas e afirmou esperar “que a Câmara vote com presteza a matéria”. De acordo com o substitutivo apresentado pela relatora, os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira inscritos até 23 de outubro de 2015 serão automaticamente ratificados, desde que o interessado apresente o CCIR ( Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) como prova de cumprimento da função social da propriedade. O documento substituirá outros comprovantes, simplificando o processo nos cartórios. Para propriedades com área superior a 2,5 mil hectares, a validação dependerá de aprovação do Congresso Nacional, que terá até dois anos para se manifestar. Caso o prazo se esgote sem decisão, o registro será considerado aprovado de forma automática. O projeto também fixa o prazo de até 15 anos, a partir da entrada em vigor da lei, para que os proprietários solicitem a ratificação. Após a averbação, o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) será comunicado para verificar se a função social está sendo cumprida. Caso identifique descumprimento, o imóvel poderá ser desapropriado sem indenização, já que o proprietário não teria direito à regularização. O texto também altera prazos e critérios para o georreferenciamento, identificação das coordenadas e limites dos imóveis, que se tornará obrigatório em qualquer transferência de propriedade rural a partir de 31 de dezembro de 2029. Para Tereza Cristina, a proposta “concilia simplificação administrativa e rigor jurídico”, ao eliminar etapas que não estariam diretamente ligadas ao processo de regularização. “O texto substitui exigências desnecessárias por um sistema mais claro e viável, que reconhece a boa-fé dos proprietários e permite ao Estado agir quando a função social não é cumprida”, explicou a senadora. Com a aprovação no Senado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, onde deverá ser reavaliado antes de seguir à sanção presidencial. Caso aprovado, promete resolver um impasse histórico que afeta milhares de produtores nas regiões de fronteira, reforçando a segurança jurídica e o ordenamento fundiário em áreas estratégicas do país.  

Fonte original: abrir