Senado aprova proposta que amplia razões para prisões preventivas e altera regras de audiências de custódia

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (28) um projeto que estabelece novos critérios para que juízes decretem prisões preventivas, ou sem prazo para acabar.
Câmara aprova novos critérios para Justiça decretar prisão preventiva
A proposta tem como ponto central a introdução de novas regras para audiências de custódia e relaxamentos de prisões.
Aprovado de forma simbólica, o relator rejeitou o texto substitutivo que veio da Câmara dos Deputados após a primeira aprovação do Senado. A proposta agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto atua em duas frentes:
altera as regras das audiências de custódia para presos em flagrante; e
acrescenta critérios sobre a periculosidade de um criminoso a serem observados por um juiz na decretação de prisões preventivas em qualquer fase de uma investigação.
A proposta também permite a coleta de material biológico de presos em flagrante, que ainda não foram condenados, por crimes sexuais, crimes violentos, acusados de integrar organizações criminosas ou que estivesse portando armas de fogo.
Audiências de custódia
O projeto aprovado atualiza as regras das audiências de custódia para recomendar que um juiz converta uma prisão em flagrante para preventiva quando:
existirem provas de reincidência do criminoso;
o crime for praticado com violência ou grave ameaça contra pessoa;
o preso tiver sido liberado em audiência de custódia anterior;
o preso tiver cometido delitos enquanto é alvo de investigação ou inquérito;
existir risco de fuga;
existir risco de o preso influenciar ou atrapalhar investigações.
As audiências de custódia foram introduzidas no Brasil em 2015. O procedimento serve para que juízes analisem se uma pessoa, que foi presa em flagrante por algum crime, deve aguardar julgamento detida ou em liberdade.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde 2015, mais de 1,6 milhão de audiências de custódia foram realizadas no país. Em quase 40% dos casos, houve decisão do juiz em liberar o criminoso.
A proposta discutida no Senado prevê estabelecer que as decisões tomadas por magistrados em audiências de custódia deverão ser “motivadas e fundamentadas”.
Também determina que o juiz precisará levar em conta:
as circunstâncias recomendadas para converter a prisão em flagrante (listadas acima);
se o criminoso é reincidente ou integrante organização criminosa armada.
O relator avalia que o texto poderá evitar que as audiências de custódia sejam “fonte de impunidade”.
Para ele, a proposta estabelece critérios “mais objetivos que devem ser objeto de exame obrigatório na decisão judicial” e que vão contribuir para que criminosos perigosos não sejam liberados.
Prisões durante o processo
Além das alterações nas audiências de custódia, o projeto também prevê atualizar as regras para que juízes decretem prisões preventivas contra investigados em qualquer fase de um processo ou investigação criminal.
Essa modalidade de prisão é adotada, em linhas gerais, para evitar que um acusado cometa novos crimes ou prejudique o avanço de uma investigação. A medida não tem data para acabar.
Pela proposta, juízes terão de fundamentar e demonstrar “concretamente” os motivos pelos quais avaliaram haver motivos suficientes para que um investigado seja preso preventivamente.
O texto também estabelece critérios para definir de forma mais clara quando o investigado é perigoso o bastante para a sociedade. De acordo com o projeto, o juiz deverá analisar os seguintes critérios antes de decidir:
modus operandi (maneira como crime foi cometido) e o uso de violência e a premeditação do crime;
participação em organização criminosa;
drogas, armas ou munições apreendidas;
indícios de que o acusado cometa novos crimes.
Coleta de material biológico
Durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o trecho do banco genético abriu divergência entre o relator, senador Sergio Moro (União-PR), e a base governista na CCJ.
O líder do Planalto na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), e outros senadores governistas frisaram ser favoráveis à "essência" do texto, que havia sido apresentado originalmente pelo ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino.
Mas a orientação mudou algumas vezes após Moro rejeitar excluir da proposta a coleta do material genético nas audiências de custódia, ponto que o senador Fabiano Contarato (PT-ES) classificou como "sensível".
Ao fim da discussão, a base governista voltou atrás e orientou seus parlamentares votarem a favor por enxergarem que a maior parte do texto é correta.
Sem acordo na CCJ, o governo tentará mudar o dispositivo da coleta de material biológico numa futura votação em plenário.
Em seu parecer, Sergio Moro decidiu acolher sugestões e incluiu no projeto um dispositivo que permitirá a coleta de material biológico de presos em flagrante para a criação de um banco de perfis genéticos.
O texto afirma que o Ministério Público e a polícia deverão solicitar à Justiça a coleta do material para presos em flagr

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