Reforma administrativa: coordenador de grupo de trabalho apresenta pacote de propostas na Câmara; veja principais pontos

Coordenador da reforma administrativa fala sobre os próximos passos na Câmara
Coordenador do grupo de trabalho na Câmara, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) apresentou nesta quinta-feira (2) um conjunto de propostas para modernizar e conter gastos do Estado brasileiro.
📄O pacote contempla três tipos de matérias legislativas:
uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC);
um projeto de lei complementar;
um projeto de lei.
🖊️Os textos ainda não foram formalmente protocolados na Câmara — Pedro Paulo colhe assinaturas para registrar a PEC no sistema da Casa.
A reforma administrativa é uma das prioridades definidas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discussão em 2025.
Motta tem defendido que a proposta é necessária para adequar a administração pública à responsabilidade fiscal e tornar o Estado "mais ágil".
O pacote proposto por Pedro Paulo prevê a criação de uma revisão anual de gastos pelo Poder Executivo, inspirado no chamado "spending review" dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
💰Embora não enterre de vez os "supersalários", a proposta do parlamentar tenta fechar o cerco contra os "penduricalhos", definindo critérios para a concessão dos benefícios. Pedro Paulo propõe, no entanto, abrir caminho para criação de bônus por resultado na administração pública.
💻Também prevê novas regras para a realização de concursos públicos, limitar o trabalho remoto e restringir outros privilégios do funcionalismo, como as férias de 60 dias.
Nos municípios, a proposta cria limites para a criação de secretarias e para aumentos de salários de prefeitos e para gastos com o Legislativo local.
Para os estados, haverá um teto de gastos com o Judiciário e Legislativo, que será influenciado pela variação da inflação.
👨🏻‍⚖️Além disso, o pacote acaba com a aposentadoria compulsória para magistrados e membros do Ministério Público que são condenados por infrações disciplinares. Hoje, juízes e promotores são penalizados com aposentadoria e continuam recebendo salários.
Os textos apresentados por Pedro Paulo pegaram de surpresa membros do grupo de trabalho, que afirmaram não terem sido convocados para reuniões e não terem participado do processo de discussão do teor final das propostas.
📢Sindicatos e entidades ligadas à defesa de servidores públicos também criticam o pacote e afirmam que a reforma pode colocar em risco as entregas feitas à população.
Veja a seguir os principais pontos do pacote apresentado por Pedro Paulo (clique no link para seguir ao conteúdo):
revisão anual de gastos
planejamento estratégico
supersalários
bônus de resultado
fim da aposentadoria compulsória
teto de gastos para estados e municípios
limite de secretarias e salários municipais
cargos por indicação
concursos
tabela remuneratória única
teletrabalho
fim das férias de 60 dias
outros pontos
Coordenador apresenta texto da reforma administrativa; veja principais pontos
Revisão anual de gastos
A proposta divulgada por Pedro Paulo propõe inserir na Constituição que o Poder Executivo terá de realizar uma revisão de gastos contínua.
No caso do governo federal, a medida será feita anualmente e encaminhada ao Congresso junto da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Na análise de despesas, o governo terá de avaliar se políticas públicas foram efetivas e se os recursos alocados atenderam aos objetivos definidos previamente.
Em caso de ineficiência do gasto público, valores poderão ser realocados para outras áreas.
A iniciativa é inspirada em um projeto aprovado pelo Senado em 2018. O modelo se baseia no chamado "spending review", adotado por países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
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Planejamento estratégico
O grupo de trabalho da reforma tributária sugere criar uma obrigação para que prefeitos, governadores e presidente da República desenvolvam e divulguem um planejamento estratégico para os quatro anos de mandato.
📆O documento, segundo a minuta de Pedro Paulo, deverá ser apresentado em até 180 dias após a posse do mandatário. O texto terá de abordar metas, objetivos e resultados esperados para a administração pública.
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Supersalários
💸O texto de Pedro Paulo tenta combater as chamadas verbas indenizatórias, conhecidas como "penduricalhos", que inflam os salários do funcionalismo público acima do limite constitucional — equivalente ao vencimento mensal de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta não acaba com os "penduricalhos", mas estabelece que eles somente poderão ser concedidos se atenderem a dois critérios:
ter natureza reparatória, sendo destinadas à compensação de despesas;
e ter natureza episódica, de modo que o pagamento não se torne rotineiro e permanente.
📈Haverá um teto para o crescimento de despesas com as verbas indenizatórias. Segundo a proposta, os gastos com "penduricalhos" não poderão ser superiores aos registrados no ano anterior mais a variação da inflação.
A proposta também estabelece r

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