Projeto de Lei Antifacção: conheça os principais pontos da proposta

<p>BRASÍLIA - O projeto de Lei Antifacção, assinado pelo presidente Lula e que chegou ao Congresso Nacional na sexta (31), em regime de urgência, traz novidades no combate ao crime organizado. A mensagem do Executivo foi publicada em edição extra no <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-10/lula-assina-projeto-de-lei-antifaccao-e-envia-ao-congresso"><i>Diário Oficial da União</i></a><i>.</i></p><p>O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu que a proposta é uma prioridade do governo ao trazer mais força ao Estado para reprimir as organizações criminosas que exercem controle de territórios e atividades econômicas. </p><p>Ao assinar o projeto, Lula argumentou que é necessário endurecer no combate às facções criminosas.</p><p>“Nós vamos mostrar como é que se enfrentam essas facções, que vivem de explorar o povo mais humilde desse país", disse.</p><p>O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, acrescentou que o projeto vai ao encontro da sociedade brasileira e do Parlamento. O projeto prevê que os crimes das facções criminosas passariam a ser hediondos.</p><h2>Confira os principais pontos do Projeto de Lei Antifacção: </h2><p>Homicídios cometidos por ordem ou em benefício de facções criminosas poderão levar a penas de 12 a 30 anos. </p><p>As penas passam a ser mais duras, de 8 a 15 anos de prisão se a atuação da organização tiver como objetivo o controle de territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação ou ameaça. </p><p>Haverá ainda aumento de pena se houver conexão com outras organizações, comprovação de transnacionalidade da organização, domínio territorial ou prisional pela organização criminosa, e também nos casos de morte ou lesão corporal de agente de segurança pública.</p><p>Outra demanda do projeto de lei é que haja fortalecimento dos instrumentos e aperfeiçoamentos de investigação e sejam ampliadas ferramentas legais para a responsabilização de integrantes de facções.</p><h2>Propostas do Projeto de Lei Antifacção </h2><p>Prevê o uso de técnicas de investigação, com a possibilidade de infiltração de policiais e de colaboradores em facções. </p><p>Juiz poderá determinar que provedores de internet, telefonia e empresas de tecnologia viabilizem acesso a dados de geolocalização em casos de ameaça à vida ou integridade de pessoas. </p><p>Projeto autoriza que o Poder Executivo crie o Banco Nacional de Facções Criminosas.</p><p>Se facções estiverem infiltradas no Poder Público, estariam previstos os afastamentos de agente público, por decisão judicial, quando houver indícios de envolvimento com facção criminosa. </p><p>Réu condenado por facção ficará impedido de contratar com Poder Público ou receber incentivos fiscais pelo prazo de 14 anos.</p><p>Outra providência do projeto é tentar estrangular o poder econômico das facções das seguintes formas:</p><p>Facilitar a apreensão de bens em favor da União e a intervenção judicial em empresas utilizadas para crimes e o bloqueio de operações financeiras;</p><p>Suspensão de contratos com o poder público.</p><h2>Ações do projeto para reduzir poder das facções</h2><p>Para reduzir o poder operacional das facções, o projeto prevê ainda:</p><p>Monitoramento dos encontros de membros de facções criminosas no parlatório. </p><p>A administração de presídios poderá determinar a transferência de presos de facções criminosas entre estabelecimentos sem prévia autorização judicial nos casos de motim, rebelião ou outras situações de grave perturbação da ordem no estabelecimento prisional</p><p>O projeto que chegou ao Congresso prevê a cooperação policial internacional, a cargo da Polícia Federal, e inclui o setor privado na busca de provas e informações de interesse da investigação. </p><p>Outra ação é aprimorar os mecanismos legais de intervenção na administração de pessoas jurídicas utilizadas para a prática de crimes por organizações criminosas.</p><p>Também, nesta sexta, Lula defendeu tramitação rápida no Congresso. Ele ressalta que a proposta do Executivo garante instrumentos que blindam os órgãos públicos da atuação de membros desse tipo de organizações criminosas. </p>

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