'PL das Gratificações' eleva salários e cria cargos comissionados na Câmara de Niterói

A Câmara dos Vereadores votou este ano um projeto de lei que cria cargos comissionados, promove uma reestruturação administrativa em setores da Casa e reajusta salários de chefes de gabinete dos parlamentares. A proposta, de autoria da Mesa Diretora, altera a organização interna e o plano de cargos e vencimentos do Legislativo. Ela foi aprovada com emendas, pequenos “jabutis”, que ajustam os vencimentos de cada função mencionada.
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O texto prevê a criação de 18 cargos comissionados e o reajuste ou reclassificação salarial de pelo menos 31 funções já existentes. Entre os beneficiados estão os chefes de gabinete dos vereadores e o secretário-geral da Mesa Diretora e Comissões Permanentes, que terão aumento nas remunerações.
O salário dos chefes de gabinete, por exemplo, passará de R$ 10.362,74 para R$ 17.399,32, conforme o texto final aprovado em setembro, após emenda aditiva. O mesmo valor será aplicado aos demais chefes de gabinete da administração e ao chefe de gabinete da Secretaria da Mesa Diretora. Já o secretário-geral da Mesa Diretora e Comissões Permanentes terá o vencimento reajustado para pouco mais de R$ 23 mil, o mais alto entre os cargos listados no documento consolidado.
Além dos reajustes, o projeto cria funções como as de diretor do Departamento de Engenharia, Infraestrutura e Comunicação, assessor de liderança do governo e da oposição e assistentes técnicos em diferentes áreas. Segundo o texto, o objetivo é ampliar a estrutura administrativa e fortalecer a comunicação institucional do Legislativo.
‘Sem previsão’, diz Cal
Embora o projeto conste no site da Câmara como aprovado em primeira e segunda discussões, realizadas em março e setembro, o que na prática permite sua publicação no Diário Oficial a qualquer momento, o presidente do Legislativo, vereador Milton Carlos Lopes, o Cal, afirmou que ainda não há previsão para a medida entrar em vigor.
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— Não tem previsão para 2026. Mas o objetivo é modernizar a Câmara — resumiu o parlamentar, afirmando que o primeiro concurso público da Casa será lançado em janeiro do ano que vem.
Nos bastidores, porém, o chamado PL das Gratificações é dado como certo para entrar em vigor no início de 2026, já que contou com o apoio de vereadores da situação e da oposição durante a tramitação.
— Está tudo certo para janeiro — afirmou uma fonte ouvida pela equipe de reportagem.
O Ministério Público chegou a instaurar um inquérito para apurar possíveis irregularidades no projeto, mas informou ao GLOBO-Niterói que o procedimento está suspenso, aguardando a conclusão da tramitação da proposta.
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Entre as mudanças, o texto cria o Departamento de Engenharia, Infraestrutura e Comunicação, responsável por modernizar o prédio histórico da Câmara, tombado como patrimônio, e elaborar projetos de obras, manutenção e comunicação institucional. A nova estrutura contará com oito cargos comissionados, incluindo o de diretor do departamento, com remuneração de R$ 16.970,30 mensais, e dois diretores adjuntos, com salário de R$ 10.362,71.
De acordo com a justificativa do projeto, a medida busca “assegurar a atratividade e a competitividade da remuneração frente às exigências da função”.
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Além da criação do novo departamento, o projeto reclassifica cargos existentes, como chefe do Protocolo Geral, chefe do Serviço de Compras e assessor especial da Presidência, que passarão a ser enquadrados em novos símbolos de referência salarial.
O impacto anual total é estimado em R$ 2,8 milhões.
A justificativa assinada pela Mesa Diretora, presidida por Cal, afirma que a proposta tem como objetivo “corrigir distorções salariais, garantir paridade entre carreiras e fortalecer a estrutura administrativa da Casa”, além de promover maior eficiência e transparência na gestão pública.
Este ano, a Câmara também foi alvo de uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apontou problemas em gratificações e cargos comissionados e na estrutura remuneratória. O tribunal determinou ajustes na gestão de pessoal e na transparência da Casa, exigindo o envio de informações detalhadas sobre despesas com servidores. O relatório destacou a ausência de critérios objetivos para concessão de gratificações, o que fere princípios da administração pública.
O presidente da Câmara foi mencionado como responsável pelos atos de gestão que geraram as irregularidades e notificado pessoalmente a adotar providências corretivas. O acórdão atribui responsabilidade direta pela falta de comprovação da base legal das gratificações e pela não adequação do quadro funcional às normas do TCE-RJ. O tribunal determinou que o ges

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