PGR diz que anistiar crimes contra a democracia é incompatível com a Constituição Há 21min Por Agência Estado

A Procuradoria-Geral da República (PGR), por meio do procurador-geral Paulo Gonet, defendeu que a anistia a condenados por crimes contra a democracia, como no caso dos acusados por atos que resultaram na depredação das sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023, seria inconstitucional.Gonet destacou que a anistia não encontra respaldo constitucional, mas afirmou que as articulações políticas em favor da proposta não configuram crime. Não constituem ilícito penal e estão dentro dos limites da liberdade de expressão.Não obstante a matéria referida não encontre respaldo constitucional (art. 5º, incisos XLIII e XLIV, da Constituição), a noticiada articulação política não constitui ilícito penal, tampouco extrapola os limites da liberdade de expressão, que é consagrada e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade, afirmou Gonet, durante uma manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF).A declaração foi apresentada no contexto do pedido de arquivamento de uma ...

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