Governo do Acre regulamenta Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio

O governo do Acre publicou no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 28, o decreto que regulamenta a Lei nº 4.065, de 15 de dezembro de 2022, que institui a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio. A norma define as diretrizes e critérios para a concessão do auxílio […]
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