CCJ do Senado analisa PL da Dosimetria no dia 17 de dezembro
O senador Esperidião Amin é o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça. Foto: Geraldo Magela/Agência SenadoProposta muda cálculo de penas e pode atingir condenações por atos do 8 de janeiro, inclusive já julgadas
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