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04 Fev 202609h35minlicença ambientalLei do licenciamento ambiental entra em vigor com ações no STFEspecialistas dizem que algumas leis geram insegurança jurídica

04/02/2026 10:13 Folha de Pernambuco - Política

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (15.190/2025) começou a vigorar nesta quarta-feira (4) depois de completar 180 dias desde que foi sancionada com vetos p...

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